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Informações sobre a transparência dos atos da Secretaria da Saúde de Sorocaba publicadas no Jornal do Município em 29/12/2014:

Notificado: Irmandade Santa Casa de Misericórdia–CNPJ Nº 71.485.056/0001-21
Processo: PA n°. 1.792-0/2010
Objeto: Apuração de descumprimento do Convênio celebrado nos autos do PA nº 015.545/04, por parte da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.
Assunto: Fica a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA – CNPJ Nº 71.485.056/0001-21, NOTIFICADA a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato no Jornal do Município, o pagamento da multa aplicada no valor do R$ 173.338,29 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme Clausula Décima Terceira do Convênio e Resolução SS – 46 de 10/04/2002, pela suspensão do atendimento de parto e internações neonatais no período de 20 de janeiro a 12 de julho de 2.010.
Convenente: Prefeitura de Sorocaba – Secretaria Municipal da Saúde.

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