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Numa decisão a favor da Prefeitura de Sorocaba, nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou o pedido de liminar contra o Estado e, num prazo de 10 dias, a partir da intimação, o governo paulista deverá reassumir o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no município. A decisão estipula uma multa de R$ 20 mil ao dia caso não seja cumprida.

A ação impetrada pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) no dia 5 de dezembro, visa resguardar a Prefeitura no que diz respeito a isenção de responsabilidade na prestação deste serviço. A Secretaria da Saúde de Sorocaba (SES), assumiu o atendimento no SVO em plantões de finais de semana, em caráter provisório e precário quando, o Estado rompeu o convênio com a Pontifícia Universidade Católica (PUC), em agosto do ano passado. A intenção era evitar prejuízos à população sorocabana.

“Tratava-se de uma medida cooperativa para evitar que o atendimento fosse prejudicado. Daí, a necessidade de o Estado retomar o atendimento do Serviço de Verificação de Óbito, já que é de sua responsabilidade”, comentou o secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho.

Ainda cabe recurso à decisão, mas o secretário espera que o Governo do Estado retome o atendimento no SVO considerando que, além de Sorocaba, tem a obrigação de atender a mais de 50 municípios da região.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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