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Foi aprovado, em segunda discussão (de forma definitiva) e por unanimidade, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada nesta segunda-feira, 15, o projeto de resolução, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que pede pela criação da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O principal objetivo é de garantir e fomentar atitudes que promovam a proteção integral aos Direitos da Criança e do Adolescente. “O papel das comissões permanentes é de ser um dos principais instrumentos que possibilitam o aprofundamento das matérias, favorecendo a formação de consensos e estimulando o debate especializado”, lembra.

Dini ainda ressalta que, além da exclusividade da comissão, procurou-se ampliar a sua competência acrescentando vários temas, como por exemplo a investigação sobre denúncias de violência e o combate ao desaparecimento e tráfico de crianças e adolescentes. “Atualmente os noticiários vêm alertando sobre o crescente desaparecimento e tráficos de crianças, e a quase inexistente política pública voltada ao assunto, seja ela a nível municipal, estadual ou federal.”

A nova comissão ainda terá a proposta de emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos ligados a criança e adolescente em geral, bem como matérias ligadas ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente e suas condições de liberdade e de dignidade. “Bem como fiscalizar a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, na forma da lei e fiscalizar, investigar e informar as autoridades sobre qualquer denúncia de caso de criança ou adolescente vítima de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punidos na forma da lei, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, lembra o vereador.

O vereador também pede para que a comissão de Educação, Juventude e Pessoa Idosa, passe a ser denominada “Comissão de Educação e Pessoa Idosa”, tornando-se mais específica. “Da mesma forma que poderemos dar mais atenção às crianças e adolescentes, também poderemos executar trabalhos mais específicos aos assuntos relativos à educação e aos idosos”, finaliza Dini.

INTERVALO NAS VOTAÇÕES – Outro projeto de resolução de autoria do vereador Fernando Dini que foi aprovado em segunda discussão e também por unanimidade nesta segunda-feira diz respeito à possibilidade de se interromper a votação de um projeto, desde que de forma unânime, para retornar na sessão seguinte, evitando que as votações atravessem a madrugada, possibilitando maior participação da população em sua votação.

Com isso, o princípio de publicidade também é melhor cumprido. “O intervalo também desgasta menos os vereadores, que podem debater com maior veemência os projetos em votação”, diz. Neste ano, os vereadores por duas vezes ficaram por mais de 12h aprovando emendas que compunham parte do novo Plano Diretor.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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