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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu temporariamente a lei (10.997/2014) que obriga a Prefeitura de Sorocaba a instalar nos dois terminais de ônibus de Sorocaba – o São Paulo e o Santo Antônio – postos de pronto-atendimento de primeiros-socorros destinados à população.

Na decisão liminar, válida até julgamento do processo (mérito), dada na terça-feira (dia 21), o desembargador Francisco Antônio Casconi considerou que a entrada em vigor da lei afetaria o erário municipal, com a ampliação da estrutura nos dois terminais.

A lei, de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), foi aprovada no Legislativo e acabou vetada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O veto, por sua vez, foi derrubado e a lei 10.997/2014 foi sancionada pelo presidente do Legislativo, o vereador Cláudio do Sorocaba I (PR). A proposta obriga a Prefeitura a estabelecer nos terminais de ônibus municipais postos médicos para atendimento à população. Eles seriam instalados dentro dos terminais de integração, com construção própria ou espaço físico já existente, neste caso feitas as adaptações necessárias. A lei diz ainda que a Secretaria de Saúde será responsável pela implementação e pela prestação de serviços oferecidos, com profissionais habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, bem como admitidos no serviço público municipal.

A prefeitura de Sorocaba, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegou que a lei foi criada na Câmara dos Vereadores e afronta o princípio de separação e harmonia dos poderes, pela ingerência do Legislativo em matéria que afeta à administração pública e é exclusiva do Executivo. O município frisa ainda que a lei cria despesa e não aponta medidas de compensação para execução da proposta. O TJ-SP acatou liminarmente o argumento da prefeitura e suspendeu a eficácia da lei.

O vereador Rodrigo Manga classificou a atitude da Prefeitura de Sorocaba como “lamentável” e criticou o ex-secretário de Saúde, Armando Raggio e o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas. Manga afirmou que sabia que seu projeto era inconstitucional, porém discutiu bastante com Raggio e chegou a receber o aval do ex-secretário, dizendo que a proposta era viável.

Manga também citou o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, que numa visita ao Legislativo falou aos vereadores que abririam o diálogo, mesmo que a proposta fosse inconstitucional, desde de que houvesse o clamor popular. “O secretário tem vetado e não se preocupa nem um pouco com a população de Sorocaba e tem feito apenas a parte técnica e prejudicado a população de modo geral.”

Governo

O secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, disse que a conversa entre Manga e Raggio ocorreu e que o ex-secretário apenas afirmou que existe atualmente funcionários da Urbes treinados para realizar os primeiros-socorros no terminal. Ele alegou que não houve qualquer promessa de Raggio para instalação dos postos nos terminais e lembrou que a prefeitura está estruturando a rede atenção básica de saúde do município, inclusive com algumas deficiências. “Como você vai tirar equipes do centro de saúde e das UPHs para você colocar nos terminais de ônibus? Essa ainda não é uma condição para este momento.”

João Leandro disse que recentemente fez um acordo com o vereador Manga em relação a um projeto de lei para instalação de internet pública nos terminais de ônibus, que estava inconstitucional. “Estamos implantando internet nos dois terminais e vamos ampliar em outros próprios municipais, como parques e Casa do Cidadão. Os vereadores têm que entender que alguns projetos inconstitucionais, que têm despesa e não possuem dotação orçamentária, não tem condições da gente fazer.”

O secretário acrescentou ainda que há um diálogo constante entre prefeitura e Câmara e afirmou que o Executivo tem feito correções nos projetos de lei do Legislativo quando existe a possibilidade de implantação. “Existem mais de 20 proposituras tidas inconstitucionais, da Câmara, por vício de iniciativa e que o Executivo fez as correções com o encaminhamento de projeto do lei do prefeito”, argumentou.

João Leandro defendeu o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, ao dizer que é função dele não deixar o prefeito sancionar nenhuma lei inconstitucional. “A questão política, da conveniência ou não do veto e de encaminhar outro projeto, tem que ser discutida com o governo e não com o secretário de Negócios Jurídicos. O Jurídico tem que cumprir a lei mesmo e é justamente para não levar o prefeito ao erro. Ele tem que ser rigoroso neste sentido”, defendeu.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul