Tags

,

ORDEM DE SERVIÇO SEF/DAAT Nº 01, de 08 de OUTUBRO de 2014.
Disciplina o exercício das atividades desempenhadas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais/Fiscais de Tributos, lotados na Divisão de Fiscalização de Tributos/Diretoria da Área de Administração Tributária/Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Secretário da Fazenda, Sr. Aurilio Sérgio Costa Caiado, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ORDENA
Art.1º. As atividades desempenhadas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais/Fiscais de Tributos, lotados na Divisão de Fiscalização de Tributos/Diretoria da Área de Administração Tributária/Secretaria da Fazenda, são mistas quanto ao local onde são exercidas:
a-) Atividades Internas: desempenho de atividades nas dependências do Paço Municipal ou outro órgão público municipal determinado pela respectiva chefia; e
b-) Atividades Externas: desempenho de atividades fora das dependências do Paço Municipal.
§1º. As atividades internas compreendem aquelas exercidas na Sala de Atendimento ao Munícipe – SAM, exclusivamente para atendimento de contribuintes, e nas dependências da Divisão de Fiscalização de Tributos, exclusivamente sob as ordens e coordenação das chefias.
§2º. As atividades externas compreendem aquelas exercidas fora das dependências do Paço Municipal em rotina de auditoria, diligências, fiscalizações em estabelecimentos ou eventos de qualquer ordem, bem como aquelas que por suas características demandem ou possam ser exercidas fora das sobreditas dependências.
Art.2º. As atividades internas não estão dispensadas do registro de ponto, com a estipulação de auditores/fiscais em número suficiente para a execução dos trabalhos.
§1º. O Auditor/Fiscal será convocado, em regime de escala, para dar plantão desenvolvendo as atribuições inerentes ao cargo, priorizando o atendimento ao cidadão, na Sala de Atendimento ao Munícipe:
I – o horário de plantão será das 09:00 às 15:00 horas e ou das 11:00 às 17:00 horas, conforme Ordem de Serviço distribuída pelo programa ADMFIS;
II – terá intervalo de 15 (quinze) minutos;
III – a escala considerará apenas 1 (um) auditor/fiscal para cada horário estipulado, podendo o mesmo ser convocado em dia extra escala, com antecedência de 24 horas, para prestar esclarecimentos, realizar atendimentos, apresentar documentos, relatórios e processos administrativos em seu poder.
§2º. O Auditor/Fiscal será convocado, em regime de escala, para dar plantão desenvolvendo as atribuições exclusivamente sob as ordens e coordenação das chefias na Divisão de Fiscalização Tributária:
I – o horário de plantão será das 08:00 às 14:00 horas e ou das 11:00 às 17:00 horas, conforme Ordem de Serviço distribuída pelo programa ADMFIS;
II – terá intervalo de 15 (quinze) minutos;
III – a escala considerará no mínimo 1 (um) auditor/fiscal para cada horário estipulado, podendo o mesmo ser convocado em dia extra escala, com antecedência de 24 horas, para prestar esclarecimentos, realizar atendimentos, apresentar documentos, relatórios e processos administrativos em seu poder.
§3º. As eventuais permutas entre plantonistas poderão ocorrer dentro da semana ou do mês, devendo, entretanto serem previamente solicitadas à chefia imediata que será deferida ou indeferida se trouxer prejuízos à administração ou não atender ao interesse público.
§4º. No dia de plantão o auditor/fiscal estará à disposição da chefia para assuntos da Área da Administração Tributária.
§5º. A escala de plantão deverá ser divulgada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês que antecede ao do plantão.
Art.3º. Fica dispensado o registro de ponto eletrônico nas atividades externas desenvolvidas pelos auditores/fiscais, nos termos desta OS.
§1º. O controle será efetuado mediante a abertura de ordem de serviços e apresentação de relatórios de execução das atividades a ser entregue à chefia imediata/mediata no prazo estabelecido em lei.
§2º. Fica estipulada como pontuação mínima exigida para manutenção da atividade externa o cômputo de 50 pontos, conforme anexo I.
§3º. A não observância aos termos do parágrafo anterior ou o descumprimento aos termos da presente OS implica ao Auditor/Fiscal no exercício de suas atividades exclusivamente nas dependências do Paço Municipal, visto os termos do Artigo 2º, nos termos de comunicação expedida pela chefia, podendo novamente retornar a atividade externa assim que voltar a atingir a pontuação estabelecida e estiver reformado o descumprimento aos termos da presente OS.
Art.4º. A ordem de serviço distribuída pelo programa ADMFIS, deverá ser concluída no sistema no prazo de 7 (sete) dias corridos após plantão.
Art.5º. O descumprimento do disposto nesta Ordem de Serviço sujeita o servidor às penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público Municipais.
Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014.
Secretaria da Fazenda, 08 de outubro de 2014.

Fonte: Jornal do Município em 10/10/2014

Anúncios