Tags

Informações sobre a transparência dos atos do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorocaba publicadas no Jornal do Município em 26/09/2014:

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
Resolução CMAS nº 10, 25 de Setembro de 2014.
Aprova o Plano Municipal de Expansão Qualificada e Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21
anos, em Sorocaba-SP.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 11 de Setembro de 2014, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução
CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela
Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 13 de dezembro de 2006;
Considerando as Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança, aprovada pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas
em 15 de junho de 2009;
Considerando o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/
CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009;
Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;
RESOLVE:
Art 1º – Aprovar o Plano Municipal de Expansão Qualificada e Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes
e jovens de até 21 anos. O Plano torna-se instrumento válido no município de Sorocaba para o norteamento das ações a serem desenvolvidas para a
Expansão Qualificada e Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até os 21 anos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 25 de Setembro de 2014.

Anúncios