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Ter como prerrogativa apresentação de emendas a projetos de lei, inclusive na peça orçamentária do município, foi o principal argumento utilizado pelos vereadores durante a defesa prévia no processo de improbidade administrativa movido pela Vara da Fazenda Pública contra o 23 parlamentares, sendo 12 deles com mandatos em vigência. A ação também é movida contra o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) e a Câmara dos Vereadores. O Cruzeiro do Sul entrou em contato com 15 réus e os outros 10 não foram encontrados pela reportagem.

Anselmo Neto (PP) entregou sua defesa no início da semana passada afirmando nunca ter utilizado as emendas com intuito eleitoreiro. “O que era feito em Sorocaba é feito na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e em outros lugares. O Executivo não é obrigado a acatar o que o vereador indicar. O vereador tem a prerrogativa de indicar e estou bem tranquilo quanto a isso”, afirmou o vereador. Yabiku (PSDB), que hoje ocupa a secretaria de Esportes e Lazer de Sorocaba, à reportagem limitou-se a informar que o processo está sendo conduzido por seus advogados. Na defesa prévia apresentada à vara da Fazenda, o atual secretário alegou ter feito as destinações no exercício regular de direito do legislador que envolve a propositura de emendas parlamentares.

Presidente do PT em Sorocaba, Izídio de Brito afirmou não ter se limitado a valores para elaborar suas propostas de emendas. “Desde o início do mandato agimos com autonomia, apresentando emendas não só nos orçamentos, mas também em Leis de Diretrizes e Planos Plurianuais.” Segundo ele o clamor da população por obras e programas nos diversos setores da administração pública é que foi utilizado como referência para a elaboração das emendas apresentadas. “Não há na ação de improbidade, em seus inúmeros volumes, qualquer prova ou indício de ilegalidade contra este vereador”, defende-se.

A soberania do Plenário que aprova ou não as emendas propostas ao orçamento e ainda a possibilidade do Poder Executivo não efetuar os repasses apontados por elas são os principais argumentos de José Francisco Martinez (PSDB). Classificando a denúncia da promotoria como contrária aos interesses republicanos, José Caldini Crespo (DEM) também afirma que apresentar emendas para o aperfeiçoamento de projetos de lei que tramitam no Legislativo é uma prerrogativa e obrigação de todos os vereadores que o devem fazer também na peça orçamentária da cidade. “Prova disso é que nos demais municípios brasileiros, onde atuam promotores saudáveis, essas emendas continuam produzindo benefícios sociais”, ataca.

Ser obrigação parlamentar a apresentação de emendas, inclusive no orçamento, foi o argumento usado também por Luis Santos (Pros) e Gervino Gonçalves (PR). “Eu lamento que o promotor veja dessa maneira. Apresentar emendas é prerrogativa de todo e qualquer legislador. Penso que não houve favorecimento e, pelo contrário, a forma como fizemos todos os vereadores foram colocados em um mesmo patamar de igualdade”, comentou Luis Santos. Já o atual presidente da Câmara, Gervino Gonçalves (PR), o Cláudio do Sorocaba 1 afirma que a prática de definição dos valores das emendas a serem apresentadas pelos legisladores é prática comum também na Câmara Federal e no Senado.

Não responderam à reportagem Antônio Carlos Silvano, Irineu Donizete de Toledo, Neusa Maldonado, Marinho Marte, Carlos César da Silva e Hélio Godoy. Não foram localizados Waldomiro de Freitas, Benedito de Jesus Oleriano, João Donizete Silvestre, José Geraldo Viana, Júlio César Ribeiro, Emílio José de Souza, Claudemir Justi e Rosendo de Oliveira.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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