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O ex-prefeito de Sorocaba e candidato a deputado federal Vitor Lippi (PSDB), a Câmara Municipal e outros 23 políticos (entre vereadores e ex-vereadores) se tornaram réus e responderão na Justiça por improbidade (desonestidade) administrativa no caso das emendas parlamentares destinando recursos financeiros a entidades assistenciais durante o período de 2009 a 2011.

A ação civil foi originada por uma denúncia do Ministério Público Estadual em Sorocaba (MP-SP), feita em 2012 e aceita pelo juiz da vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra em agosto deste ano. Na decisão em que acata a ação, o magistrado afirma haver “indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa”. Os réus tiveram a oportunidade de apresentar defesa prévia e foram citados na última semana. Caso condenados terão de pagar um total de R$ 509.573.127,45, entre reparação do dano e multa.

Na semana passada, o Cruzeiro do Sul noticiou a abertura de ação civil pública semelhante pela Justiça contra Lippi e 20 vereadores da legislatura atual e da anterior, em decorrência de denúncia de tráfico de influência para o agendamento de consultas e exames médicos, o que na época foi chamado de fura-fila da saúde.

No caso mais recente das emendas parlamentares, Lippi vai responder pelo valor integral do repasse de todas as emendas e cada vereador pelas de sua autoria. Além disso, o MP pede a suspensão dos direitos políticos dos réus por 8 anos. A citação para responder ao processo foi recebida com estranhamento por Vitor Lippi. Ele afirma que todas as emendas seguiram o estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e, por isso, dispensam a criação de leis específicas para o repasse, um dos pontos atacados pelo MP. “Ressalto também que o critério utilizado por nós é o mesmo do Governo Federal e Estadual no repasse de emendas, sendo feito de maneira democrática entre todos os parlamentares, sem distinção partidária ou eleitoreira”, afirma o ex-prefeito. Ainda segundo Lippi todas as emendas seguiram normas técnicas e não houve favorecimento pessoal. Entre os réus também está a Câmara de Sorocaba. Por meio da assessoria de imprensa, o Legislativo municipal informou que o setor jurídico trabalha na elaboração de sua defesa e afirmou que esta será entregue dentro do prazo legal.

Na época em que elaborou a denúncia à Justiça, em novembro de 2012, o promotor de Justiça Orlando Bastos Filho classificou como “mesada”, “barganha” ou “mensalinho”, ofertada pelo Executivo ao Legislativo, como instrumento para captar o apoio dos vereadores na Câmara de Sorocaba. O promotor afirmou que a prática de destinação de emendas para entidades assistenciais ao invés de programas e obras atenderia ao desejo dos legisladores em ter mais visibilidade junto aos eleitores. Além disso, argumentava o promotor na denúncia, foi quebrado o princípio da impessoalidade governamental, base da estrutura do orçamento, e tornou-se ilegal, já que o dinheiro público das emendas parlamentares foi repassado às entidades sem legislação específica. “O que se viu, pois, foram despesas sem autorização legal, por simples indicação de agentes políticos – os vereadores e o prefeito”, disse o representante do MP na ocasião.

Por meio do acordo entre os poderes em 2009 cada um dos parlamentares teve uma verba de R$ 300 mil para destinação por meio do orçamento anual do município. Em 2010 o valor subiu para R$ 550 mil e em 2011 foi de R$ 700 mil.

Além do ex-prefeito e da Câmara sorocabana, foram citados Anselmo Rolim Neto (PP); Mário Marte Marinho Junior (PPS); Antonio Carlos Silvano (SDD); Francisco França da Silva (PT); Francisco Moko Yabiku (PSDB), vereador licenciado e à frente da Secretaria de Esportes e Lazer; José Francisco Martinez (PSDB); o vereador licenciado para concorrer a uma vaga como deputado estadual, Hélio Godoy (PSD); João Donizete Silvestre; Irineu Donizete de Toledo (PRB), Izidio de Brito (PT), Julio Cesar Ribeiro; o hoje deputado estadual Carlos César da Silva (PSC); Waldomiro Raimundo de Freitas (PSD); Luis Santos Pereira Filho (Pros); Emílio Souza de Oliveira; o atual presidente da Câmara de Sorocaba, Gervino Gonçalves (PR); Benedito de Jesus Oleriano; Moacir Luis Silva de Oliveira; Neusa Maldonado Silveira (PSDB); Rosendo de Oliveira; José Antonio Caldini Crespo (DEM); Geraldo Reis e Claudemir José Justi. Dos réus, 12 continuam atuando como parlamentares até o final da atual legislatura.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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