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Informações sobre a transparência dos atos do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorocaba publicadas no Jornal do Município em 19/09/2014:

Resolução CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social nº 09, 11 de Setembro de 2014.
Regulamenta o referenciamento das entidades privadas de assistência social aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 11 de Setembro de 2014, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Resolução n°109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB – RH/SUAS.
Considerando a Resolução n° 145, de 15 de novembro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando as orientações do Guia de Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, de 2011.
Resolve:
Art. 1º – Instituir a articulação dos serviços de proteção social especial, de média e alta complexidade, no âmbito da oferta dos Serviços da Rede Socioassistencial para famílias do município de Sorocaba;
Art. 2º – Aprovar o referenciamento das entidades de assistência social privadas sem fins lucrativos, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Sorocaba, cuja oferta de serviço atenda as diretrizes da tipificação nacional de serviços socioassitenciais no âmbito da proteção social especial de média ou alta complexidade, aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, de acordo com sua respectiva região territorial.
Art. 3º – O reconhecimento da Unidade como referenciada ao CREAS, prevê o recebimento de orientações emanadas do poder público e implicará, necessariamente em:
I – Alinhamento às normativas e aos parâmetros do SUAS;
II – Reconhecimento da centralidade na família, no trabalho social especializado;
III – Definição de fluxos de encaminhamentos e troca de informações;
IV – Definição do papel, delimitação e distinção de competências das unidades e serviços;
V – Apontamentos de trabalho e atividades que possam ser desenvolvidas em parceria;
VI – Disponibilização de dados de atendimento para a alimentação dos sistemas da Rede SUAS.
Art. 4° – O coordenador do CREAS, deverá promover a articulação com as entidades de assistência social que ofertam serviços no âmbito da proteção social especial de média e alta complexidade do município, de modo a identificar os serviços em funcionamento e o perfil do público em atendimento.
Parágrafo Único: As entidades de assistência social deverão repassar, sempre que solicitado, as informações referentes aos serviços ofertados, ao CREAS de sua referência, para inclusão dos dados nos sistemas da Rede SUAS.
Art. 5º – O referenciamento prevê o encaminhamento das famílias atendidas nas entidades de assistência social que ofertam serviços no âmbito da proteção social especial de média ou alta complexidade para acompanhamento no CREAS, sempre que identificadas situações de violação de direito e necessidade de acompanhamento familiar, além das possibilidades da entidade, bem como o encaminhamento de famílias em acompanhamento no CREAS para a inclusão em atividades ofertadas pelas entidades supracitadas, estabelecendo desse modo um fluxo de referência e contrarreferência de informações sobre as famílias atendidas pelos serviços da Política de Assistência Social no município.
§1° As entidades de assistência social que ofertam serviços no âmbito da proteção social especial de média e alta complexidade ao identificar demandas de proteção social básica ou perfil para inclusão de seus atendidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, deverão realizar articulação com o Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS do seu território.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 11 de Setembro de 2014.

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