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Informações sobre a transparência dos atos da Secretaria do Meio Ambiente de Sorocaba publicadas no Jornal do Município em 05/09/2014:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2014 PARA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA JUNTO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema), através do presente Edital de Chamamento torna pública a convocação de todos os interessados em patrocinar, apoiar e veicular projetos, programas, campanhas, feiras, festivais, conferências, congressos, seminários, simpósios, workshops e outros eventos que contribuam para a difusão e o fomento do meio ambiente no período de 15 de setembro de 2014 à 31 de outubro de 2014
1.0 Justificativa
1.1 Foi em Sorocaba, que ocorreu em 1980 o Primeiro Encontro Paulista de Educação Ambiental. Embora de caráter regional esse encontro reuniu pela primeira vez no Brasil os poucos praticantes e pesquisadores que
apresentaram trabalhos realizados nos últimos anos.
1.2 O município de Sorocaba, conta com uma Política Municipal de Educação Ambiental, promulgada em 16 de agosto de 2006 – LEI Nº 7.854, que define em seu artigo 2º. a Educação Ambiental como um componente
essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
1.3 No ano de 2010, o município elabora o DECRETO Nº 18.553, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, que regulamenta a lei da Política Municipal de Educação Ambiental e dentre outras questões, define em seu artigo 1º
que A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos do Município, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
1.4 Desta forma, verifica-se que o poder público municipal bem como todas as instituições localizadas nesta municipalidade devem promover a realização de parcerias, já que estas ações constituem importante instrumento legal para o fomento de atividades educativas com o objetivo da promoção do meio ambiente e qualidade de vida da população.
2.0 Manifestação de Interesse
2.1 A manifestação de interesse deverá ser feita através do preenchimento da Carta de Interesse de parceria (anexo I) e ao cadastro de apoiadores (anexo II), que deverá ser entregue na Secretaria do Meio Ambiente de Sorocaba, localizada à rua Campos Salles, 850, na Vila Assis entre os dias entre os dias 08 e 12 de setembro de 2014 , das 8h às 12h e das 13h às 17h.
3.0 Condição de Participação
3.1 Poderão participar como apoiadores/parceiros, entidades Particulares com e sem fins lucrativos, ONGs, OSCIPS e outras instituições de mesmo caráter, que possuam no mínimo 36 (trinta e seis) meses de existência
legal.
3.2 Para tanto, as mesmas deverão:
3.2.1 Apresentar prova de regularidade fiscal perante os órgãos ou entidades públicas federais, e perante os órgãos ou entidades públicas estaduais e municipais onde se encontra localizada a sede da entidade;
3.3 Não será habilitado:
3.3.1 Caso o interessado tiver cometido crime ou infração ambiental, previsto pela Lei 9.605/98, ou não ter cumprido TCRAs determinados por qualquer órgão ambiental.
3.3.2 Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
3.3.3 Entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação;
4.0 Das obrigações das partes interessadas:
4.1 Caberá a Prefeitura Municipal de Sorocaba representada pela Secretaria do Meio Ambiente:
4.1.1 Veicular, em meio de comunicação próprio, a logomarca e o nome dos apoiadores em notas, notícias, sonoras e clipes referentes ao projeto ou ação onde ocorre o apoio.
4.1.2 Incluir a logomarca dos apoiadores em materiais educativos, cuja arte será desenvolvida pela setor competente desta prefeitura.
4.1.3 Promover a divulgação do nome ou logomarca da empresa junto a meios de comunicação externos em notas, notícias, sonoras e clipes.
4.1.4 Fornecer para o apoiador a arte e especificações para a impressão de materiais de comunicação.
4.1.5 Disponibilizar os parques naturais para a realização de atividades, mediante a aprovação prévia.
4.1.6 Apresentar possibilidades de apoio a ações realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente
4.2 Caberá aos apoiadores:
4.2.1 Apresentar, quando existente, projetos próprios para análise pela Secretaria de Meio Ambiente, para verificação de interesse de realização.
4.2.2 Apoiar de maneira integral ou por cotas definidas, os projetos apresentados pela Secretaria do meio ambiente.
4.2.3 Fornecer, quando pertinente para realização de projetos/ações, materiais gráficos, ampla divulgação por diferentes tipos de mídia, material estrutural, serviços em geral entre outros a serem definidos pela Secretaria
do Meio Ambiente.
4.2.4 Veicular em qualquer tipo de divulgação televisiva ou em rádio do projeto/ação, o nome da Prefeitura de Sorocaba e da Secretaria do Meio Ambiente como realizadores do mesmo.
5.0 Disposições gerais
5.1 Casos não previstos neste edital serão analisados pelo Secretário de Meio Ambiente.
5.2 Caso haja mais de um interessado no apoio de alguma ação/projeto apresentado, o mesmo poderá ser dividido em cotas a serem determinadas pela Secretaria do Meio Ambiente. As cotas serão divididas pelo número de
habilitados interessados em apoiar o projeto.
5.3 Sob qualquer aspecto não poderá haver remuneração em dinheiro por qualquer uma das partes para aquisição de bens, realização de serviços entre outros, sendo aceita apenas o fornecimento de bens, realização de serviços e disponibilização de locais para execução das atividades propostas.
5.4 A prefeitura de Sorocaba poderá a qualquer momento findar a parceria com o interessado, sem haver prejuízos para ambas as partes.
Sorocaba 29 de Agosto de 2014.

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