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O primeiro suplente do PRP na Câmara de Sorocaba, o ex-vereador Vitor do Super José, também está com os direitos políticos suspensos, por determinação da Justiça, devido a condenação transitada em julgado, por furto de energia elétrica e não poderá assumir o mandato, caso o vereador Saulo do Afro Arts (PRP) seja cassado. A Câmara de Vereadores de Sorocaba informou que ainda não foi notificada oficialmente a respeito da decisão judicial e reafirmou que só poderá tomar alguma medida após conhecimento oficial do inteiro teor da decisão.

O segundo suplente do partido, Wanderley Diogo (PRP), que é atualmente candidato a deputado federal, deve assumir a vaga. Ele informou que não vai provocar o Legislativo para reivindicar a cadeira e afirmou que respeitará a decisão do partido. Diogo, entretanto, afirmou que se sente pronto para exercer o cargo de vereador. “Se for pra ser meu, será meu”, afirmou.

O caso envolvendo o ex-vereador Vitor do Super José transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) no dia 14 de maio deste ano. A Zona Eleitoral de Sorocaba foi comunicada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Sorocaba, César Luís de Souza Pereira, no dia 29 de julho. Ele foi condenado por furto de energia elétrica (artigo 155, parágrafo 3º do Código Penal) a prestação de serviço comunitário por um ano e um dia e pagamento de multa de R$ 126,67.

Vitor do Super José, que foi vereador na Legislatura passada após Carlos Cezar (PSB) ser eleito deputado estadual, foi condenado por subtrair para si energia elétrica, avaliada em R$ 253.136,01, da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL). No crime, que ocorreu em agosto de 2007, o ex-vereador, que é proprietário de um supermercado, teria mandado alterar o relógio medidor de energia e impedir a correta aferição da energia consumida pelo estabelecimento comercial. Na Justiça, Vitor do Super José negou que tenha furtado energia elétrica, bem como afirmou que não mexeu no medidor e também não rompeu o lacre da CPFL.

O ex-vereador negou também que era o proprietário do estabelecimento comercial. Os argumentos foram levados em conta pelo desembargador Juvenal Duarte, da 5ª Câmara de Direito Criminal. “Portanto, emerge certo que o conjunto de provas reunido pela acusação é mais do que suficiente para embasar a condenação do apelante, pois revelou, ainda, seguramente, que, ao reverso do que procurou convencer, praticou, na qualidade de responsável pelo supermercado, o delito de furto de energia elétrica. Isto é, alterou ou mandou alterar relógio medidor impedindo a correta aferição da energia elétrica consumida…”

O ex-vereador Vitor do Super José foi procurado pela reportagem durante o dia de ontem e não foi localizado.

Mandato

O presidente da comissão de direito eleitoral da OAB/Sorocaba, Rodrigo Gomes Monteiro, disse que há insegurança jurídica no tema relativo a condenação criminal e perda do mandato parlamentar, como no caso envolvendo o vereador Saulo do Afro Arts. Segundo ele, isso acontece porque a Constituição Federal, no que se refere o assunto (artigos 15, inciso 3 e 55, incisos 4 e 6 e seus parágrafos 2º e 3º), não é muito clara e por este motivo a sua interpretação chega ao Poder Judiciário.

O advogado explicou que, no caso envolvendo o vereador sorocabano, por se tratar de condenação por crime contra a administração pública a pena superior a 1 ano (dois anos no caso dele), em tese, será determinada a perda do mandado eletivo, como está inserido no artigo 15, inciso 3 da Constituição Federal e ao artigo 92, inciso 1, alínea “a” do Código Penal.

A partir daí, a perda do mandato eletivo será regida pela Lei Orgânica de Sorocaba (artigo 13, inciso 4 e parágrafo 3º), que diz o seguinte: “será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.”

Ele citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente essa questão em mais de uma ocasião, com soluções divergentes.

O advogado lembrou do caso do “mensalão”, em que a decisão foi apertada (5X4) e o STF decidiu por decretar a perda dos mandatos dos parlamentares julgados. Já no caso Ivo Cassol, julgado pelo STF, ele explicou que o resultado foi outro e prevaleceu o entendimento de que “a condenação criminal configura apenas uma condição necessária, mas não suficiente, para a perda dos respectivos mandatos, a qual depende da instauração do competente processo na Câmara, que não pode deixar de fazê-lo, se devidamente provocada.”

Ele lembrou ainda a “questão esdrúxula” do deputado federal Natan Donadon, que foi recolhido à prisão e permaneceu com o seu mandato ativo. Na ocasião, lembrou ele, a Câmara dos Deputados votou a matéria e a maioria não foi atingida para que fosse decretada a perda do mandato do parlamentar. Por isso, o líder de partido de oposição, ingressou no STF com mandado de segurança e ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender a deliberação da Câmara dos Deputados que não cassou o parlamentar, condenado e preso. Depois disso, em novo julgamento da Câmara dos Deputados, o deputado perdeu o mandato e o mandado de segurança ficou prejudicado por perda de objeto.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul