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A equipe que integra o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), regulamentado pela Lei 9.440 e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), iniciou na semana passada um trabalho de conscientização nas feiras livres de Sorocaba. O foco são os feirantes que trabalham com alimentos industrializados de origem animal, como queijos e embutidos, entre outros.

Conforme explica o veterinário André Luiz Mota da Costa, do SIM, inicialmente o trabalho tem o objetivo de divulgar a existência da Lei, explicar sobre o funcionamento do SIM e divulgar a importância do consumo consciente, garantidos pelo selo de inspeção. “Queremos mostrar aos feirantes que a comercialização de produtos atendendo a legislação é bom e seguro para as duas partes: para quem vende e quem consome”, explica o agrônomo.

Mota ressalta que o trabalho será desenvolvido em todas as feiras livres da cidade e inicialmente consiste apenas na inspeção e orientação, alertando os feirantes para o risco da manipulação e venda de produtos de origem animal, sem os cuidados previstos na legislação. “Numa segunda etapa, se for o caso, serão aplicadas multas e apreensões para quem não se adequar”, alerta.

O SIM foi regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 19.921, publicado em 25 de abril de 2012. Criado pela Lei 9.440, em seu artigo Art. 1º, estabelece as normas para execução da inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não acondicionados e de produtos vegetais, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no âmbito do município de Sorocaba.

A inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal em todo o município de Sorocaba é feita com base nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e 7.889, de 13 de novembro de 1989, e das Normas Técnicas estabelecidas pelo Município.

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias