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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município em 27/06/2014, sendo Onze Decretos e Treze Leis:

DECRETO Nº 21.224, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Estabelece normas para cadastro de interessados em patrocinar os eventos realizados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

DECRETO Nº 21.203 DE 28 DE MAIO DE 2014: Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba um Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais), destinado a suplementar a dotação do orçamento vigente.

DECRETO Nº 21.226, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 6.728, de 25 de Outubro de 1989.

DECRETO Nº 21.229, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre permissão de uso precária onerosa e não exclusiva do subsolo de domínio público municipal à Empresa GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA..

DECRETO Nº 21.227 DE 25 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 21.207, de 4 de Junho de 2014 com repristinação do Decreto nº 20.583, de 9 de Maio de 2013, que reestruturou os membros da Comissão de Estudos para Evolução da Legislação da Carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba.

DECRETO Nº 21.228, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre permissão de uso precária onerosa e não exclusiva do subsolo de domínio público municipal à Empresa GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA..

DECRETO Nº 21.221, DE 12 DE JUNHO DE 2014: Fica aberto na Secretaria da Fazenda um Crédito Adicional Especial no importe de R$ 6.228.000,00 (seis milhões duzentos e vinte e oito mil reais), destinados a suplementar a dotação do orçamento vigente à Secretaria do Esportes.

DECRETO Nº 21.231 DE 25 DE JUNHO DE 2014: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM SANTA MARTA”.

DECRETO Nº 21.232, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º do Decreto nº 19.614, de 9 de Novembro de 2011, no Art. 3º Para empreendimentos habitacionais a serem implantados nas AEIS Aparecidinha, pelo menos 80% (oitenta por cento) das unidades habitacionais produzidas deverão ser destinadas às famílias com renda até 6 (seis) salários mínimos.

DECRETO Nº 21.234, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Regulamenta o Artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 9.572, de 16 de Maio de 2011, que concede a gratificação sob o título de Regime Especial de Trabalho Policial – RETP da Guarda Civil Municipal de Sorocaba.

DECRETO Nº 21.233, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Declara imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de faixa de servidão de passagem de rede de drenagem, conforme consta no Processo Administrativo nº 12.806/2013-SAAE.

LEI Nº 10.874, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Institui o “Dia do MMA – (Mixed Martial Arts – Artes Marciais Mista-AMM)” no âmbito do Município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 482/2013 – autoria do Vereador SAULO DA SILVA.

LEI N° 10.875, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes nas praças de alimentação nos shoppings centers e galerias, no Município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 95/2014 – autoria do Vereador FERNANDO ALVES LISBOA DINI.

LEI Nº 10.876, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre denominação de “MARIA JOSÉ MONTEIRO MUSTAFÁ” a uma via pública de nossa cidade. Projeto de Lei nº 433/2013 – autoria da Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA.

LEI Nº 10.877, DE 23 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre denominação de “FRANCISCA DE LOURDES SILVA CAMARGO” a uma via pública de nossa cidade. Projeto de Lei nº 434/2013 – autoria da Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA.

LEI Nº 10.880, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre denominação de “FAUSTO PARÁ FILHO” a uma praça pública de nossa cidade. Projeto de Lei nº 208/2014 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI Nº 10.878, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre denominação de “BRANCA STELLA DORELLI” a uma via pública de nossa cidade. Projeto de Lei nº 191/2014 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO.

LEI Nº 10.879, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre denominação de “ALBENEI PEDRO BELLATO” a uma via pública de nossa cidade. Projeto de Lei nº 195/2014 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI Nº 10.881, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre denominação de “FAUSTO PARÁ FILHO” a um próprio público de nossa cidade. Projeto de Lei nº 218/2014 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI N° 10.882, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos parques do Município de Sorocaba de pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados para pessoas com deficiência física. Projeto de Lei nº 176/2010 – autoria do Vereador ANSELMO ROLIM NETO.

LEI N° 10.883, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física no Município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 246/2013 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

LEI Nº 10.884, DE 23 DE JUNHO DE 2014: Dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais. Projeto de Lei nº 21/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.885, DE 24 DE JUNHO DE 2014: Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais. Projeto de Lei nº 234/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.886, DE 25 DE JUNHO DE 2014: Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI/UFSCAR, visando à execução de ações necessárias à implantação do Programa Futuro Cientista – aprendizado pela descoberta. Projeto de Lei nº 236/2014 – autoria do Executivo.