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Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município em 30/05/2014, sendo Quatro Decretos e Cinco Leis:

DECRETO Nº 21.201, DE 28 DE MAIO DE 2014: Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado a melhoria do sistema viário, a implantação do Complexo Viário Ulysses Guimarães, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 25.070/2010, a saber: Proprietário: consta a pertencer a Ruth Vieira Fiel e/ou outros e/ou sucessores. Local: Rua Bernardo Ferraz de Almeida s/nº – Lote 17– Qd. 1 – Jardim Santa Lucinda – Sorocaba/SP.

DECRETO Nº 21.200, DE 28 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais á Empresa Seiren Do Brasil Indústria Textil LTDA.

DECRETO Nº 21.202, DE 28 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre permissão de uso de bem público móvel, a título precário, que autorizam respectivamente a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação de Formação e Reeducação Lua Nova, para implantação e custeio de uma Casa de Acolhimento Transitório tipo Infanto-Juvenil – “Casa do Aprendiz” e para manutenção do funcionamento do Consultório na Rua.

DECRETO Nº 21.198, DE 23 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre a decretação de luto oficial pelo falecimento da Professora ODILLA CALDINI CRESPO, ex-primeira-dama do Município de Sorocaba.

LEI Nº 10.843, DE 28 DE MAIO DE 2014: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.656, de 11 de Dezembro de 2013, que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos e/ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita. Projeto de Lei nº 188/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.841, DE 28 DE MAIO DE 2014: Acrescenta o § 2º- A, ao Art. 1º, da Lei nº 3.436, de 30 de Novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano. Projeto de Lei nº 187/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.842, DE 28 DE MAIO DE 2014: Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos. Projeto de Lei nº 189/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.844, DE 28 DE MAIO DE 2014: Desafeta bem de uso comum Área Verde I e II do Loteamento “Centro Empresarial Sorocaba”. Projeto de Lei nº 213/2014 – autoria do EXECUTIVO.

LEI Nº 10.833, DE 20 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre a extinção da função gratificada de Motorista Monitor, prevista na Lei nº 7.626, de 16 de Dezembro de 2005, e cria a função gratificada de Monitor junto ao quadro permanente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE. Projeto de Lei nº 155/2014 – autoria do Executivo.

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