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A Prefeitura de Sorocaba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo para definir o modelo de gestão do hospital da Santa Casa de Misericórdia. O acordo, que aconteceu na semana passada, determina, entre outros pontos, que a requisição da unidade hospitalar deve ter um prazo máximo de um ano, prorrogável por igual período, o que garante que a administração municipal não assuma definitivamente a responsabilidade pelo local. O TAC possui nove artigos com determinações sobre a forma de administrar a Santa Casa, que se não forem seguidos, renderão multas diárias de R$ 1 mil para cada infração.


De acordo com o promotor de Justiça, Orlando Bastos Filho, um dos propositores do acordo, o principal intuito com essa iniciativa seria evitar problemas futuros na gestão da Santa Casa, como já ocorreu quando a Irmandade estava à frente da administração, resultando na requisição do hospital por parte da Prefeitura. “O TAC cuida de como serão os procedimentos administrativos do hospital, como as licitações. É uma forma de a própria Prefeitura se resguardar quanto à lisura dos procedimentos”, destaca Bastos, que assina o documento juntamente à promotora de Justiça Alice Satiko Kubo Araújo.

O MP estabelece como deverão ser realizados os gastos do conselho gestor que assumiu a Santa Casa em janeiro deste ano. De acordo com o texto do TAC, todas as compras de materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento da unidade de saúde deverão ser realizadas utilizando somente os repasses municipais, estaduais e federais, que atualmente giram em torno de R$ 5 milhões mensais. Já os gastos que ultrapassem esse valor, que somente serão aceitos em casos de urgência, terão de ser “devidamente fundamentados”. Sobre a aquisição de bens, o MP também determina que o conselho gestor deverá justificar cada compra, por meio de ordem de requisição, pesquisa de mercado – para avaliar o menor preço – e nota fiscal com a assinatura do responsável.

Como a Prefeitura assumiu a gestão da Santa Casa com muitos móveis e bens da Irmandade no local, alguns deles tiveram de ser requisitados. Porém, o Ministério Público impõe que essa posse é provisória, devendo se dar pelo menor tempo possível, até que sejam substituídos por bens públicos. Diante disso, todos os equipamentos da Irmandade terão de ser devolvidos, mas o TAC determina que isso pode acontecer de forma fracionada.

Dívidas anteriores

Pouco antes de a Prefeitura fazer a requisição do hospital da Santa Casa, a provedoria da Irmandade que administrava a instituição chegou a informar de que possuía uma dívida de R$ 50 milhões, sendo R$ 30 milhões para os bancos e outros R$ 20 milhões para fornecedores, médicos e custos de rotina do local. Isso criou diversos problemas, como a falta de pagamento de funcionários, o que determinou a atitude da administração municipal em assumir a gestão da unidade hospitalar.

Com a assinatura do TAC, o Poder Público reafirma a impossibilidade de assumir os passivos financeiros anteriores à requisição, conforme já havia sido anunciado em janeiro, quando o conselho gestor passou a atuar no hospital.

Além disso, o Ministério Público incluiu no acordo de que a Prefeitura teria de instaurar procedimento administrativo sobre as responsabilidades da Irmandade pelo descumprimento dos convênios firmados anteriormente, de maneira a aplicar todas as penalidades cabíveis. O prazo para demonstrar ao MP a aplicação de todas essas obrigações seria de 180 dias, a partir da instauração do procedimento administrativo.

Para garantir de que problemas como esse não ocorram no futuro, após vencer o prazo máximo de dois anos de requisição da Santa Casa, o TAC impõe que a Irmandade somente poderá ser contratada novamente para gerir o hospital depois de cumprimento de todas as penalidades administrativas e multas aplicadas.

Além dos promotores que propuseram o TAC, assinaram o documento o secretário de Saúde, Armando Raggio; de Negócios Jurídicos, Anésio Aparecido de Lima; o gestor da Santa Casa, Francisco Antônio Fernandes; e o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

A Prefeitura foi contatada e informou que irá se manifestar sobre o assunto em uma audiência pública que acontecerá hoje, às 9h, na Câmara Municipal. Na ocasião, representantes da Secretaria de Saúde irão prestar contas aos vereadores e falarão sobre a situação da Santa Casa.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul