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Entre os dias 01/03 à 15/03/2014, foram apresentados 38 (trinta e oito) Projetos de Lei pelos vereadores de Sorocaba.

PLO 117 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

INSTITUI O TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: José Francisco Martinez

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

PLO 116 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS, PARQUES E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: José Francisco Martinez

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 115 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSA TRANSPORTE PARA O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS QUE DESENVOLVEM PROJETOS EDUCATIVOS COMUNITÁRIOS, EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DO SABER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Francisco Carlos Silveira Leite

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 114 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ESTABELECE DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Rodrigo Maganhato

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 113 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: José Apolo da Silva

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 112 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Fernando Alves Lisboa Dini

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 111 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 6º-A À LEI MUNICIPAL Nº 4281, DE 2 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Mário Marte Marinho Júnior

Localização Atual: Divisão de Expediente

Situação: Preparação para Deliberação

 

PLO 110 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE COMPROMISSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Prefeito Municipal

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 109 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “TIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Irineu Donizeti de Toledo

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 108 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO EM BANCOS PRIVADOS OU PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Luis Santos Pereira Filho

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 107 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ANTONIO DURIGAN” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 106 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Luis Santos Pereira Filho

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 105 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE ESCOLA NO JARDIM WANEL VILLE IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Secretaria

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 104 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.937, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE DENOMINAÇÃO DE “SEBASTIANA MARIA FRANCISCA” A UMA VIA PÚBLICA NO BAIRRO INHAYBA)

Autor: Prefeito Municipal

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 103 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38 DA LEI Nº 4519, DE 13 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES, ESTRUTURA E REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: José Antonio Caldini Crespo

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 102 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “AMAURI OLIMPIO DE CAMARGO” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 101 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “LAUDENIR AUGUSTO CASTELUCI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 100 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “CARMEN FAUSTINA DUTRA“ A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 99 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “PEDRO BERTELLI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 98 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “FRANCISCO CARLOS CORRÊA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 97 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “EMIDIO PERRELLA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 96 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MANGINI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Antonio Carlos Silvano

Localização Atual: Comissões

Situação: Aguardando Parecer

 

PLO 95 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO NOS SHOPPINGS CENTERS, GALERIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E AFINS, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Fernando Alves Lisboa Dini

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 94 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO AO LOTEADOR DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NOS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Luis Santos Pereira Filho

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 93 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MARIA APARECIDA ESCÁBIA” A UMA PRAÇA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: José Antonio Caldini Crespo

Localização Atual: Secretaria Jurídica

Situação: Aguardando Parecer da S.J.

 

PLO 92 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ELIZEU NEVES” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 91 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 90 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ANTONIO GOMES CARDOZO” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 89 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “OSÓRIO GARCIA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 88 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ORLANDO EVARISTO ANDREOTTI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 87 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “RICARDO AUGUSTO NAZARÉ DOS SANTOS” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 86 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “JOÃO ALBERTO PAEZANI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 85 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “DRA. MARGARIDA APARECIDA PETRI SANCHES” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 84 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “DAIRTO PIMENTEL DA COSTA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 83 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ALICE DA SILVA GARCIA” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 82 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ MARIA RUSCONI” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 81 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “NILCE BARBOSA RODRIGUES” A UMA VIA PÚBLICA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

PLO 80 2014 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA SOROCABANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização Atual: Secretaria Jurídica
Situação: Aguardando Parecer da S.J.

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