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No conjunto de medidas que a administração pública pode adotar, em suas relações com organizações particulares empresariais ou comunitárias, a requisição é uma das mais severas.

Na requisição, o patrimônio da instituição particular – ativo e passivo – continua a pertencer a ela. A gestão, entretanto, é assumida pelo poder público, diretamente ou através de delegação a uma organização social.

O objetivo é garantir que um serviço essencial à comunidade, como é o caso da saúde, não sofra interrupções nem caia abaixo dos padrões aceitáveis de qualidade.

Ao requisitar as instalações da Santa Casa, assegurando a continuidade da prestação dos serviços de Pronto-Socorro e de Atendimento Hospitalar do SUS, a Prefeitura de Sorocaba agiu sem precipitações.

Um ano inteiro foi consumido pelo governo da cidade em conversações e tratativas. Estas, infelizmente, não conduziram a nenhuma solução aceitável do ponto de vista do interesse público.

Na quinta-feira, a Prefeitura reconheceu que aquela instituição, na presente conjuntura, deixara de ser parte da solução do problema da saúde para converter-se, ela própria, num problema de grandes proporções.

As razões pelas que ocasionaram tal metamorfose precisarão ser determinada através dos procedimentos jurídicos e contábeis aplicáveis a tais situações – coisa que não vem ao caso aqui comentar.

O que Sorocaba não poderia continuar ignorando é que os débitos da Santa Casa, em função do seu calibre, se tornaram um sério obstáculo à política de saúde do município. Mesmo recebendo recursos do SUS, no plano federal, e da Prefeitura – para sustentação do Pronto-Socorro – ela não vinha conseguindo remunerar as equipes médicas e técnicas e atender as despesas correntes de um órgão hospitalar.

Os atrasos nos pagamentos do pessoal ocasionavam paralisações no trabalho das equipes com o adiamento de procedimentos e intervenções urgentes, aumentando o sofrimento dos pacientes. Equipes terceirizadas de especialistas vinham rompendo seus contratos, paralisando setores inteiros de atividades.

Agindo em perfeita consonância com o espírito dos que, há mais de 200 anos, fundaram a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, sonhando equipar a cidade com uma instituição para cuidar dignamente dos doentes, acidentados e pessoas carentes de socorro, a Prefeitura, esgotada as iniciativas menos drásticas, recorreu à requisição, perfeitamente limitada ao serviço público de saúde.

Quer isso dizer que o plano de saúde da instituição, de caráter eminentemente privado, em nada foi afetado. A direção da Santa Casa continuará a receber as contribuições de seus conveniados e é livre, se assim desejar, para comprar serviços do hospital cuja estrutura física lhe pertence, – ora colocado sob administração pública, observada uma condição, porém: a de que o hospital tenha, previamente, conseguido atender todos os seus compromissos com os pacientes do SUS.

Tudo se fez com espírito republicano. Foram ouvidos múltiplos órgãos e colegiados que poderiam contribuir para a melhor análise da situação, com o único objetivo de garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços que a Santa Casa está contratualmente obrigada a prestar ao SUS, à Prefeitura e à população de Sorocaba.

Como todo processo de transição, também este poderá ter seus problemas. A equipe gestora da Prefeitura, que assume amanhã, tem o compromisso de dar, aos possíveis entraves, a melhor solução, na perspectiva dos usuários do SUS.

Peço compreensão para eventuais arestas e assumo o compromisso de cuidar para que sejam eliminadas com a presteza possível.

Não queremos aniquilar a Santa Casa de Sorocaba. Nosso objetivo maior é o de garantir que ela, sob nova e mais eficaz gestão, execute a contento os serviços hospitalares e de pronto-socorro do SUS, bem atendendo aos sorocabanos e revivendo seus melhores dias.

*Artigo publicado pelo jornal Diário de Sorocaba em 19 de janeiro de 2014

Fonte: Agência Sorocaba de Notícias

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