Tags

,

O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) justificou com um argumento de natureza técnico-jurídica o veto em bloco às 322 emendas ao orçamento municipal de 2014, aprovadas pela Câmara de Vereadores.

Embora reconhecendo que muitas dessas emendas tratam de assuntos de “extrema importância para a população”, o prefeito se afirmou impossibilitado de acatá-las ainda que parcialmente, já que foram agrupadas no artigo 10 do projeto de lei nº 394/2013.

“Como não há possibilidade jurídica de vetar apenas parte do anexo, outra solução não resta senão a aposição de veto ao artigo 10 do Projeto”, escreveu o prefeito, na justificativa à Câmara.

A mensagem de Pannunzio permite deduzir, sem exagero ou distorção, que, não fosse o obstáculo técnico, algumas emendas poderiam ter sido acatadas. Juridicamente plausível, ela não responde, entretanto, a todos os questionamentos que se insinuam até com certa obviedade, numa análise superficial da questão –mesmo porque a formulação do orçamento não é tarefa de natureza unicamente técnica, mas também, e sobretudo, de natureza política.

Sem a pretensão de levantar uma discussão jurídica neste espaço, é lícito indagar se não haveria, legal e politicamente, uma solução de consenso, menos radical que o veto em bloco.

O bom senso indica que essa opção deveria ser buscada pelo prefeito, a fim de acrescentar ao orçamento aquelas emendas que, contendo propostas interessantes e harmonizando-se com as diretivas adotadas pela administração municipal na elaboração de suas políticas públicas, cumprissem as exigências estabelecidas na Lei Orgânica, quais sejam: indicar a origem dos recursos necessários para sua execução e ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Talvez, ao veto em bloco, pudesse se suceder a elaboração de um projeto de lei substitutivo, em que as emendas mais relevantes fossem incorporadas.

Se, por outro lado, uma análise minuciosa das possibilidades legais concluísse que nada disso é factível, devido à exiguidade do prazo ou a outros impedimentos, restaria ainda ao prefeito uma margem grande para manobra nos campos político e administrativo, no sentido de levar ao conhecimento dos vereadores que algumas das ideias contidas nas emendas poderiam ser encampadas futuramente pela Prefeitura.

Já que o orçamento não é impositivo e que, consequentemente, o Executivo não é obrigado a cumprir à risca a lei orçamentária, um compromisso político poderia ser até mais interessante do que uma lei promulgada.

Uma das principais queixas da população (e também, é preciso reconhecer, da imprensa) sobre a atuação da Câmara é que os vereadores gastam muito tempo nomeando ruas, aprovando votos de congratulações e votando concessões de títulos de cidadania — ações que, embora necessárias, não alteram em nada a vida dos munícipes.

É, no mínimo, muito incoerente que, nas ocasiões em que o Legislativo, por esforço e mérito próprios, elabora propostas tendo em vista a solução de problemas e a melhoria da estrutura urbana e de serviços públicos, não existam caminhos viáveis para que as ideias possam prosperar.

O veto e a derrubada do veto — dois movimentos que vão se tornando frequentes na política sorocabana –são formas legais, porém radicais e pouco produtivas, de solucionar impasses.

O veto às emendas orçamentárias pode ser tecnicamente perfeito, mas, se a ele não se seguir um gesto de boa vontade, é bem possível que os vereadores o derrubem, não deixando ao prefeito outra alternativa senão recorrer à Justiça, para tentar impedir a legalização em bloco das propostas.

Há tempo ainda de buscar uma solução conciliadora, capaz de evitar que o orçamento se torne uma colcha de retalhos e tenha sua execução condicionada a uma decisão judicial.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Anúncios