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A Câmara Municipal realizou nesta sexta-feira, 20, sessão extraordinária pra votar projetos do Executivo e de vereadores.

Doze propostas foram aprovadas em definitivo incluindo o projeto substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei nº 518/2013 do perfeito que prevê a redução da jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de educação, regente maternal e agente infantil. Com a mudança a jornada passa a ser de 32 horas semanais para àqueles que exercem suas funções na Unidade Educacional Infantil.

Os vereadores Izidio de Brito (PT) e Luis Santos (PROS) consideraram o substitutivo justo, porém defenderam a posição do Sindicato dos Servidores Público Municipais que através de oficio entregue aos parlamentares destacou a importância de valorizar todo o funcionalismo e não através de projetos separados por categorias.

Trata-se de uma luta antiga da categoria com apoio da Câmara. O substitutivo foi aprovado com emenda do vereador Waldomiro de Freitas (PRP) prevendo que a mudança passe a valer no próximo ano.

Novas comissões: Com a aprovação de dois projetos de resolução, ficam criadas duas novas comissões permanentes na Câmara. De autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) o primeiro cria a Comissão de Saúde Pública, desvencilhando o tema que atualmente faz parte da comissão permanente de Educação, Juventude e Pessoa Idosa. Segundo o vereador, a relevância do tema e o volume de trabalho justificam a criação de uma comissão independente para a Saúde.

O segundo projeto é de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e cria a Comissão de Agricultura e Abastecimento. Martinez destacou que se trata de um pedido de outros parlamentares e se justifica diante dos temas relacionados, que precisam de aprofundamento.

Transmissão de Imóveis: Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 530/2013, que altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, prevê novas alíquotas para o ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis para quem adquirir seu primeiro imóvel. O objetivo é adequar a cobrança do imposto à realidade dos munícipes que adiquirem seu imóvel através de programas habitacionais como O “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, o “Casa Paulista”, do Estadual e o “Nossa Casa”, da Prefeitura.

O projeto também isenta do pagamento dos bens oriundos de Regularização Fundiária, em áreas declaradas por lei como Áreas de Especial Interesse Social. As novas alíquotas de ITBI para pessoa física que não possua outro imóvel serão de 0,5% para imóveis de até R$ 72.500; 1% acima deste valor até R$ 145.000; 2% passando deste valor até R$ 217.500, e 2,5% acima deste teto.

Demais propostas: Também foi aprovada a criação do cargo de confiança permanente de Coordenador de Saúde Mental, subordinados à Secretaria Municipal da Saúde. O Executivo ressalta a importância de se criar o cargo para o planejamento da Rede de Atenção Psicossocial do Município. O projeto do prefeito passou com emenda de Izídio de Brito (PT) solicitando esforços para manter os profissionais dos hospitais sob tutela da prefeitura.

Já o Projeto de Lei n. 519/2013 aprovado, prevê a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, prevendo a valorização profissional da categoria.

Crespo destacou que o prefeito se comprometeu com o Sindicato dos Servidores com a revisão do Plano de Carreira de todo o funcionalismo, tendo sido criado, inclusive uma comissão. O vereador afirmou que o projeto é “ilegal e imoral”, mas votou a favor da proposta.

O aumento de salários junto com a redução de jornadas também foi criticada pelo vereador Irineu Toledo (PRB), que também destacou o atendimento público no setor de engenharia que deixa a desejar. Tonão Silvano(SDD) também falou sobre a morosidade do setor para a aprovação de projetos.

E o Projeto de Lei n. 525/2013 que prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para até 30 de abril de 2014 foi aprovado com emenda do vereador Carlos Leite (PT) prevendo que até abril seja realizada eleição para evitar uma nova prorrogação do prazo.

Outros três projetos aprovados autorizam o Município a celebrar convênio com entidades: com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba – APADAS, para atendimento auditivo de pacientes do SUS; com a Associação Educacional e Beneficente Refugio – AEBR, para o atendimento de mandados judiciais de internação domiciliar de crianças com necessidades especiais, e com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais ou vítimas de violência. Os projetos foram aprovados com emendas do vereador Izídio de Brito prevendo o envio de prestação de contas à Câmara.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 473/2013 que autoriza o Município de Sorocaba a receber em doação com encargos imóveis localizados na área da antiga Fábrica “Santa Maria”. A proposta é instalar no local o Museu dos Trabalhadores e das Máquinas da Fábrica Santa Maria e também a implantação de um parque no local.

Da mesma forma os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 475/2013, autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de Samuel Meira para à passagem de ligação de esgoto em imóvel localizado no Jardim Prestes de Barros.

Quatro projetos saíram de pauta. O Projeto de Lei n. 520/2013, que prevê a regularização da remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais, recebeu emendas e ficou prejudicado.

Ficha Limpa: De Anselmo Neto (PP), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, que dá nova redação ao Art. 73-A sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados, foi aprovado apenas em primeira discussão.

A emenda adequa a LOM ao Decreto nº 20.786 alterando o Art. 73-A que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.

Como líder de bancada, o vereador José Crespo chegou a pedir a retirada do projeto por uma sessão, mas o plenário rejeitou. Já o substitutivo de sua autoria foi arquivado.

Neto reiterou que o projeto não pretende ajudar o ex-vereador Paulo Mendes, simplesmente adapta a Lei Orgânica ao decreto do Prefeito. O autor insistiu que o projeto fosse votado na extraordinária. Crespo rebateu os argumentos de Neto.

Outros três projetos suscitaram dúvidas e saíram de pauta: o substitutivo do prefeito ao Projeto de Lei n. 493/2013, que dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”; o Projeto de Lei n. 529/2013, que sobre o valor máximo de repasse para entidades beneficentes de 70 mil reais mensais para 1 milhão, e o Projeto de Lei n. 509/2013, da Mesa da Câmara, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba.

Com exceção do projeto que prevê repasse às entidades, os demais serão apreciados em nova sessão extraordinária que será realizada na próxima segunda-feira, 23.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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