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A Câmara Municipal realiza a ultima sessão extraordinária de 2013 para votar treze projetos do Executivo e quatro do Legislativo, na manhã desta sexta-feira, 20, a partir das 10 horas, novas sessões extraordinárias.

Duas das propostas em pauta prevêem a criação de novas comissões permanentes na Casa, e 17 projetos de autoria de vereadores e também do Executivo em primeira e segunda discussão.

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui com 181 páginas em formato PDF.

O vereador Fernando Dini (PMDB) é autor do substitutivo ao Projeto de Resolução n. 24/2013, de sua autoria, que altera o Regimento Interno com o objetivo de criar a Comissão de Saúde Pública, desvencilhando o tema que atualmente faz parte da comissão permanente de Educação, Juventude e Pessoa Idosa. Segundo o vereador, a relevância do tema justifica a criação de uma comissão independente.

E, também altera o Regimento Interno da Casa, o Projeto de Resolução n. 25/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), com acréscimo da Comissão de Agricultura e Abastecimento.

De Anselmo Neto (PP), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, dá nova redação ao Art. 73-A sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados.

A emenda adequa a LOM ao Decreto nº 20.786 alterando o Art. 73-A que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.

A proposta recebeu emendas dos vereadores Irineu Toledo (PRB) e José Crespo (DEM) que receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça, assim como um substitutivo também de Crespo que foi considerado antirregimental.

Já o Projeto de Lei n. 509/2013, da Mesa da Câmara, altera a redação do art. 29, da Lei nº 6.169/2000, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, prevendo que a partir de janeiro de 2014 a gratificação de nível universitário paga aos servidores do grupo ocupacional “técnico superior” passe a integrar o seu vencimento para que passe a integrar da base de contribuição previdenciária.

Executivo: Treze projetos de autoria do prefeito completam a pauta incluindo a redução da jornada de trabalho do Auxiliar de Educação, que passa a 32 horas semanais para àqueles que exercem suas funções na Unidade Educacional Infantil.

Trata-se de uma luta antiga da categoria com apoio da Câmara, inclusive, durante a discussão da Reforma Administrativa da Prefeitura, o vereador Marinho Marte (PPS) chegou a apresentar emenda neste sentido.

A emenda foi vetada, após o presidente José Francisco Martinez (PSDB) garantir que o Executivo encaminharia projeto prevendo a redução da jornada.

Já o Projeto de Lei n. 519/2013, prevê a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, prevendo a valorização profissional da categoria e o Projeto de Lei n. 520/2013, prevê a regularização da remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais.

Também está em pauta a criação do cargo de confiança permanente de Coordenador de Saúde Mental, subordinados à Secretaria Municipal da Saúde. O Executivo ressalta a importância de se criar o cargo para o planejamento da Rede de Atenção Psicossocial do Município.

E o Projeto de Lei n. 525/2013 prorroga o mandato dos membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para até 30 de abril de 2014.

Entidades sociais: O prefeito está propondo um grande aumento para o teto de concessão de auxílio mensal às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches conveniadas ao município.

O Projeto de Lei n. 529/2013, altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, subindo o valor máximo de 70 mil reais mensais para 1 milhão de reais para cada entidade.

O projeto também revoga a Lei nº 9.688, de 20 de julho de 2011, do então vereador Rozendo Oliveira (PV) que condiciona os convênios superiores a 100 mil reais à análise e aprovação prévia da Câmara.

Segundo o Executivo, em 2013 foram repassados às entidades mais de 15 milhões de reais, sendo que cada convênio necessitou de prévia aprovação do Legislativo.

O objetivo é agilizar o trâmite, argumenta. “A agilidade para a celebração dos convênios é imprescindível para o melhor aproveitamento dos programas além de desobstruir a pauta do Legislativo com os diversos convênios que são celebrados ao longo do ano”, justifica o prefeito.

Outros três projetos autorizam o Município a celebrar convênio com entidades: com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba – APADAS, para atendimento auditivo de pacientes do SUS; com a Associação Educacional e Beneficente Refugio – AEBR, para o atendimento de mandados judiciais de internação domiciliar de crianças com necessidades especiais, e com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais ou vítimas de violência.

Transmissão de Imóveis: O Projeto de Lei n. 530/2013, que altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, prevê novas alíquotas para o ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis para quem adquirir seu primeiro imóvel.

O objetivo é adequar a cobrança do imposto à realidade dos munícipes que adiquirem seu imóvel através de programas habitacionais como O “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, o “Casa Paulista”, do Estadual e o “Nossa Casa”, da Prefeitura.

O projeto também isenta do pagamento do bens oriundos de Regularização Fundiária, em áreas declaradas por lei como Áreas de Especial Interesse Social.

As novas alíquotas de ITBI para pessoa física que não possua outro imóvel serão de 0,5% para imóveis de até R$ 72.500; 1% acima deste valor até R$ 145.000; 2% passando deste valor até R$ 217.500, e 2,5% acima deste teto.

Já o Projeto de Lei n. 493/2013, dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

A proposta saiu de pauta na última sessão extraordinária realizada na Casa após receber emendas do vereador Irineu Toledo (PRB), Izidio de Brito (PT) e Marinho Marte (PPS).

O Projeto de Lei n. 473/2013, autoriza o Município de Sorocaba a receber em doação com encargos imóveis localizados na área da antiga Fábrica “Santa Maria”.

A proposta é instalar no local o Museu dos Trabalhadores e das Máquinas da Fábrica Santa Maria e também a implantação de um parque no local.

E o Projeto de Lei n. 475/2013, autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de Samuel Meira para à passagem de ligação de esgoto em imóvel localizado no Jardim Prestes de Barros.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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