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Os dois vetos que abriram a 79ª sessão ordinária da Câmara Municipal, a penúltima antes do recesso, realizada nesta terça-feira, 10, foram rejeitados pelos vereadores.

A Câmara Municipal deveria disponibilizar de forma atualizada e on-line em seu site os andamentos das votações e quais projetos aprovados por nossos vereadores, além da sessão ordinária.

Considerado inconsistente por falta de argumentos tanto pelo autor como pelo líder do Governo, Waldomiro de Freitas (PRP), foi derrubado pelo plenário o Veto Total n. 48/2013, ao Projeto de Lei n. 154/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios.

O objetivo da proposta de Crespo é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas beneficiando a mobilidade urbana.

O autor defendeu seu projeto, destacando que as calçadas são intransitáveis em Sorocaba, sendo urgente uma atitude da Administração Pública. “A calçada é publica não é particular, portanto a responsabilidade de construir e manter é da prefeitura, é obvio, mas não estava escrito na lei”, afirmou.

Em seguida os vereadores derrubaram o Veto Total n. 51/2013, ao Projeto de Lei n. 253/2008, de MarinhoMarte (PPS – foto), que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados.

O autor defendeu sua proposta destacando que a medida vale para quanto perdurar a condição que poderá ser constatada pelo setor de assistência social do Saae.

Para o prefeito, além de outros argumentos, o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça da Casa discordou do argumento utilizado e opinou pela rejeição do veto. Já o líder do Governo pediu a manutenção do veto. Com apenas três votos favoráveis, o veto foi rejeitado. 

Orçamento 2014: Com a votação do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei n. 394/2013 de autoria do Executivo que dispõe sobre o Orçamento 2014 do município de Sorocaba.  O parecer aprovado inclui no Orçamento as 322 emendas parlamentares.

Estimado em R$ 2,197 bilhões, o orçamento para o próximo exercício foi apresentado na Câmara Municipal entre os dias 7 e 10 de outubro em uma série de audiências públicas, com a presença de todos os secretários municipais. E em 5 de novembro houve a primeira aprovação do projeto.

De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, a evolução da receita orçamentária do município apresentou crescimento de 19,72% em relação ao ano passado, passando de R$ 1,835 bilhão em 2013 para R$ 2,197 milhões em 2014.

Segunda discussão: Também foram aprovados os três projetos em pauta em segunda discussão começando pelo substitutivo do vereador José Crespo (DEM) que dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município.

O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. 

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei 159/2013 do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça.

E de autoria de Waldecir Morelly (PRP) foi aprovado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”.

A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo. O projeto também foi aprovado com emenda.

Os vereadores aprovaram o Projeto Decreto Legislativo n. 64/2013, da vereadora Neusa Maldonado(PSDB) que concede Título de Cidadão Sorocabano a Lauri Poles. Outros seis projetos de lei aprovados denominam ruas e próprios municipais.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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