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Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, a 79.ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016), tendo tendo sete projetos em discussão única, uma Moção,  um projeto em votação única, dois vetos, e três projetos em segunda discussão na pauta.

Dois vetos do prefeito abrem as discussões começando pelo Veto Total n. 48/2013, ao Projeto de Lei n. 154/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios.

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui : 137 páginas em PDF.

O objetivo da proposta de Crespo é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas beneficiando a mobilidade urbana. Para o prefeito o projeto é ilegal por contraria a Lei Municipal nº 1.444/66 e inconstitucional por contrariar o Art. 25 da Constituição Estadual.

Em seguida os vereadores apreciam o Veto Total n. 51/2013, ao Projeto de Lei n. 253/2008, de MarinhoMarte (PPS), que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados. Para o prefeito o projeto padece de vício de iniciativa, mas a Comissão de Justiça da Casa discorda do argumento utilizado e opinou pela rejeição do veto. 

E o Orçamento do próximo ano volta à pauta para aprovação final com a votação do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que adéqua o texto do Projeto de Lei n. 394/2013, já incluindo as 322 emendas parlamentares.

Segunda discussão: Do vereador José Crespo (DEM), projeto substitutivo dispõe sobre a concessão de alvarás de funcionamento no município. O projeto estabelece que nenhum imóvel poderá ser utilizado para funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares sem o devido alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. 

Os vereadores também vão apreciar o Projeto de Lei 159/2013 do vereador Saulo do Afro Arts (PRP) que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos.

E de Waldecir Morelly (PRP), será votado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”. A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo.

Única discussão: Também está na pauta moção de repúdio de autoria do vereador Izídio de Brito Correia (PT) aos Secretários Municipais pela ausência na Audiência Pública que seria realizada no dia 22 de novembro de 2013, na Câmara Municipal, para tratar sobre o tema “Infraestrutura Urbana”.

Já o Projeto Decreto Legislativo n. 64/2013, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) concede Título de Cidadão Sorocabano a Lauri Poles. Por fim, seis projetos de lei denominam ruas e próprios municipais.

Após a 79ª sessão ordinária, a Câmara realiza sessões extraordinárias para votar 34 projetos do Executivo e também de autoria de vereadores. E na próxima quinta-feira, 12, acontece a última sessão ordinária do ano, exclusiva para eleição da nova Mesa Diretora.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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