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Oito dos 13 projetos em segunda discussão na pauta da 78ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 5, foram aprovadas pelos vereadores. De autoria do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei n. 331/2013 garante a acessibilidade nos cemitérios públicos e privados do Município.

A Câmara Municipal deveria disponibilizar de forma atualizada e on-line em seu site os andamentos das votações e quais projetos aprovados por nossos vereadores, além da sessão ordinária.

Entre outras medidas, o projeto prevê mobilidade para cadeirantes, banheiros adaptados, piso adequado para pessoas com deficiência e telefone público acessível. O projeto também estabelece multa de mil reais pelo descumprimento das determinações, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Outro projeto aprovado, de autoria do vereador José Crespo (DEM), prevê o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios pré-vestibular.

De Luis Santos (PROS), projeto cria no município as “Creches da Segunda Idade” destinadas ao atendimento 24 horas das pessoas com deficiências múltiplas, como doença mental, autismo entre outras.

E projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) aprovado prevê a instituição do serviço médico voluntário nas unidades de saúde da rede pública municipal. A proposta baseia-se na Lei Federal nº 9.608/98, que dispõe sobre as condições de exercício do trabalho voluntário, com o objetivo de promover e fortalecer as ações de maneira espontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário, sem vínculo empregatício e prevê o ressarcimento das despesas comprovadamente no desempenho de tais atividades.

Redução do ISSQN: Também de José Francisco Martinez, foi aprovado o projeto de lei substitutivo que altera o Artigo 22 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, reduzindo para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para os representantes comerciais.

A redução do imposto é uma luta antiga do vereador já prevista através de emendas de sua autoria no Plano Plurianual e Orçamento 2014. Martinez fez um levantamento do ISSQN em 139 municípios, constatando que 61 municípios adotam uma alíquota de 2%. 

O vereador Carlos Leite (PT) também teve dois projetos de sua autoria aprovados, o Projeto de Lei n. 313/2013 torna obrigatória a instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município e o Projeto de Lei n. 354/2013 que institui o “Dia do Skatista”, a ser comemorado anualmente em 3 de agosto, e a “Semana Municipal do Skatista” para o mesmo período. 

De Marinho Marte (PPS), o Projeto de Resolução n. 18/2013 aprovado altera o Regimento Interno sobre o uso da palavra pelos líderes de bancadas estipulando prazo mínimo de 10 minutos para a oratória.

E fechando a pauta, os vereadores aprovaram a moção de aplauso de Fernando Dini (PMDB) homenageiao Dia Nacional da Consciência Negra. 

Rejeitado: Dando início às discussões, o Projeto de Lei n. 478/2013, do vereador José Crespo (DEM), que denomina de “Neyde do Amaral Pannunzio” o novo prédio do Centro de Educação Infantil, CEI-16, “ProfessoraBeatriz de Moraes Leite Fogaça, dividiu opiniões e foi rejeitado com 10 votos contrários. Para Crespo a professora dá nome à função, já o seu projeto nomearia o prédio.

O autor destacou que se trata de uma das obras paradas na última administração e que será construída pelos proprietários do shopping Pátio Ciane, como contrapartida à doação de terrenos públicos ao grupo. “É o primeiro caso de outorga onerosa em Sorocaba em que um empreendimento particular vai gastar dinheiro em uma benfeitoria pública”, justificou.

Mãe do atual prefeito, Antonio Carlos Pannunzio, e viúva do ex-prefeito Armando Pannunzio, a homenageada foi primeira dama de Sorocaba entre os anos de 1964 e 1969 e de 1973 a 1977. Neyde faleceu em 25 de abril de 2013, aos 96 anos.

Também do vereador Crespo, o projeto em primeira discussão revogando o Art. 14 e seus parágrafos, da Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010, que criou o adicional de complementação de jornada variável para os Assessores Jurídicos da Câmara, saiu de pauta por uma sessão após pedido do líder Waldomiro de Freitas (PRP).

A Secretaria Jurídica da Câmara se declarou impedida para opinar. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, após parecer da CONAM, por vício de iniciativa, que alega que deveria ser de autoria da Mesa Diretora. O autor discordou do argumento destacando que houve um acordo político com a Mesa sobre o assunto e de que estaria apenas revisando uma lei já existente. Para o vereador se trata de um beneficio ilegal e inconstitucional ao ferir o Artigo 37 da Constituição Federal. “Há um abuso que deve ser coibido”, afirmou.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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