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Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, a 77.ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016), tendo tendo treze projetos em Discussão Única, dois projetos em Votação única, três vetos, e nove projetos em primeira discussão na pauta.

Três vetos do prefeito a matérias Legislativas abrem as discussões da sessão ordinária, começando pelo Veto Total n. 45/2013, ao Projeto de Lei n. 335/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui : 225 páginas em PDF.

O projeto vetado revoga o inciso II, do Art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, cujo texto estabelece a interrupção da contagem para fins do direito às férias, ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte, durante o tempo em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho.

O prefeito alega vício de iniciativa da proposta, além de impossibilidade administrativa para sua execução, porém a Comissão de Justiça da Câmara discorda da argumentação opinando pela rejeição do veto.

Já o Projeto de Lei n. 299/2013 do vereador Waldecir Morelly (PRP) que institui o Dia Municipal da Música Eletrônica foi parcialmente vetado (Artigos 2º, 3º e 4º). Os artigos vetados autorizam a parada de trios elétricos com apresentações de música eletrônica; convênios e parcerias e a participação de entidades voltadas à promoção da música eletrônica no evento.  Para o Executivo, os artigos são inconstitucionais por vício de iniciativa e por criarem despesas. A Comissão de Justiça também exarou parecer pela derrubada do veto, destacando que durante a tramitação do projeto, exarou parecer favorável a matéria.

Também está em pauta o Veto Parcial n. 49/2013 ao Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 – Projeto de Lei n. 303/2013. Foram vetadas emendas parlamentares ao projeto. A Comissão de Justiça não se opôs a aprovação do veto.

Matérias remanescentes: Retornam à pauta quatro projetos de lei em primeira discussão e que não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental, começando pelo Projeto de Lei n. 324/2013, de José Crespo (DEM) que concede isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus. Também de Crespo, projeto prevê o atendimento aos alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular.

De Luis Santos (PROS) projeto prevê a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e Culturais do Município de Sorocaba; de Fernando Dini (PMDB) projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de esclarecimentos sobre as diferentes categorias de atendimentos previstas nos painéis eletrônicos de senhas e do Pastor Apolo (PSB), projeto prevê a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus”.

77ª sessão: Entre as propostas novas estão quatro pareceres da Comissão de Redação: ao Projeto de Decreto Legislativo de Fernando Dini que institui o Título de Cidadão Emérito Comunitário a ser concedido às pessoas físicas; de José Crespo, que proíbe o uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos; do prefeito sobre denominação de ruas do Pq. São Bento e Pq. Res. Horto Florestal e de José Francisco Martinez (PSDB) que regulamenta o uso de animais para práticas experimentais.

Ainda em discussão única, dois projetos de decreto legislativo concedem título de Cidadão Emérito ao deputado estadual Hamilton Pereira à deputada federal Iara Bernardi propostos por Carlos Leite (PT).  Outros nove projetos de lei em pauta denominam ruas e próprios municipais.

Primeira discussão: Entra em discussão o Projeto de Lei n. 333/2013, de José Crespo, que revoga o Art. 14 e seus parágrafos, da Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010, que criou o adicional de complementação de jornada variável para os Assessores Jurídicos da Casa. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Já o Projeto de Lei n. 331/2013, do Pastor Apolo (PSB) garante a acessibilidade nos cemitérios públicos e privados do Município. Entre outras medidas, o projeto prevê mobilidade para cadeirantes, banheiros adaptados, piso adequado para pessoas com deficiência e telefone público acessível. O projeto também estabelece multa de mil reais pelo descumprimento das determinações, cobrada em dobro em caso de reincidência.

E o Projeto de Lei n. 354/2013, do vereador Carlos Leite institui o “Dia do Skatista”, a ser comemorado anualmente em 3 de agosto, e a “Semana Municipal do Skatista” para o mesmo período. O projeto recebeu emenda da comissão de Justiça para adequação.

Encerrando a pauta, o substitutivo do Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial, com desconto de até 50% nos juros e multa de tributos municipais em caso de quitação em parcela única.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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