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Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 28, projeto de lei substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) que altera o artigo 22 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, que reduz a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para os representantes comerciais,  item 10.09 da lista anexa a referida lei, para 2%

A Câmara Municipal deveria disponibilizar de forma atualizada e on-line em seu site os andamentos das votações e quais projetos aprovados por nossos vereadores, além da sessão ordinária.

“A proposta inicial era redução para todas as categorias, mas o impacto seria muito alto na arrecadação financeira do município, por isso, apresentamos o substitutivo e estamos trabalhando o tema de forma gradual”, explica Martinez, que para formular seu projeto de lei, fez um levantamento do ISSQN em 139 municípios, constatando que 61 municípios adotam uma alíquota de 2%.

“É uma questão de justiça, você trabalha e paga duplamente”, justificou. A redução do imposto é uma luta antiga do vereador já prevista através de emendas de sua autoria no Plano Plurianual e Orçamento 2014.

Outro projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez aprovado prevê a instituição do serviço médico voluntário nas unidades de saúde da rede pública municipal.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 227/2013, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que isenta imóveis que sediam entidades assistenciais da Taxa de Limpeza Urbana.

Lideranças: Outras quatro propostas foram aprovadas em primeira discussão incluindo o Projeto de Resolução n. 18/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), que altera o Regimento Interno sobre o uso da palavra pelos líderes de bancadas estipulando prazo mínimo de 10 minutos para a oratória. O autor explicou que o tempo máximo fica a critério do presidente. Atualmente não há prazo estipulado. “É uma maneira de garantir a palavra por no mínimo”, explicou. O uso da palavra pelos lideres é facultado a qualquer momento, durante a sessão, para assuntos de alta relevância e urgência para conhecimento da Câmara.

De autoria do Prefeito Municipal, projeto aprovado autoriza a Prefeitura a alienar bem público a proprietário lindeiro na Rua Cruz e Souza, nº 15, Bairro Árvore Grande. Com exemplo no projeto aprovado, vereador Irineu Toledo (PRB) explicou que quando a prefeitura vende um terreno inutilizado, o munícipe paga o valor de mercado pela área. “Não há beneficiamento algum”, ressaltou.

Já o Projeto de Lei n. 313/2013, do vereador Carlos Leite (PT), torna obrigatória a instalação de sanitários químicos em obras de construção civil e projeto do vereador Luis Santos (PROS) cria no município as “Creches da Segunda Idade” destinadas ao atendimento 24 horas das pessoas com deficiências múltiplas, como doença mental, autismo entre outras. O projeto de Luis Santos recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas com votos favoráveis de dois dos membros – Anselmo Neto (PP) e Marinho Marte (PPS) o que possibilitou sua aprovação.

Sanção ou veto: E foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei n. 369/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.390 de 1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, sobre a instalação de hidrômetro.

O projeto prevê a aquisição dos equipamentos pelo SAAE, além de autorizar a utilização de água pelo usuário em situação de emergência ou vulnerabilidade social. O líder do Governo, vereador Waldomiro de Freitas (PRP) destacou o alcance social do projeto e parabenizou o autor pela iniciativa, além de informar que irá se empenhar na defesa da proposta para que o prefeito não vete o projeto.

Já o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social foi retirado de pauta pelo autor para aguardar a manifestação do Executivo solicitada pela Câmara em 23 de setembro. Marinho reforçou que se trata de uma medida humanitária.

Em votação única foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo de Carlos Leite (PT) que concede Título de Cidadão Sorocabano a Miguel Moreira Machado e outros quatro projetos de lei que denominam ruas e próprios municipais.

Tribuna Popular: Mais uma vez o presidente da Associação de Amigos de Bairro Santa Bárbara e Adjacências, Pedro José de Oliveira, utilizou a Tribuna Popular da Câmara ao final da sessão ordinária para tratar das obras públicas, desta vez, sobre prevenção de acidentes no programa viário Sorocaba Total. Oliveira propõe a criação de departamento de engenharia preventiva e fiscalizadora de obras públicas no Legislativo.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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