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Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, a 76.ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016), tendo tendo quatro projetos em Discussão Única, um projeto em Votação, quinze projetos em primeira discussão e dois projetos em segunda discussão na pauta.

O serviço água de esgoto é tema de dois projetos em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 28.

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui : 377 páginas em PDF.

O primeiro deles é o Projeto de Lei n. 369/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.390 de 1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, sobre a instalação de hidrômetro. O projeto prevê a aquisição dos equipamentos pelo SAAE, além de autorizar a utilização de água pelo usuário em situação de emergência ou vulnerabilidade social.

O segundo é o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda no município. O projeto prevê desconto de 50% no valor medido para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, cuja área construída do imóvel não ultrapasse 60 metros quadrados e que, segundo emenda do próprio autor, possuam apenas um imóvel.

Em única votação, Projeto de Decreto Legislativo de Carlos Leite (PT) concede Título de Cidadão Sorocabano a Miguel Moreira Machado e outros quatro projetos de lei denominam ruas e próprios municipais. Os outros 15 projetos da pauta entram na ordem do dia em primeira discussão.

Acatado pelo prefeito: O Projeto de Lei n. 169/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que autoriza a doação de mobiliário público municipal inservível em bom estado para entidades filantrópicas retorna à pauta após aprovação de matéria análoga de autoria do prefeito municipal em sessões extraordinárias realizadas na última semana.

A proposta de Neto foi acatada pelo Executivo após ser considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Com a aprovação da proposta do prefeito, o projeto de Neto deverá ser arquivado pelo autor.

Também de autoria do Prefeito Municipal, projeto autoriza a Prefeitura a alienar bem público a proprietário lindeiro na Rua Cruz e Souza, nº 15, Bairro Árvore Grande. Já o Projeto de Resolução n. 18/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), altera o Regimento Interno sobre o uso da palavra pelos líderes de bancadas estipulando prazo mínimo de 10 minutos para a oratória.

E o Projeto de Lei n. 139/2013, do vereador Jessé Loures (PV) regulamenta a remoção de veículos estacionados de forma irregular e com evidências de abandono em vias e áreas públicas de Sorocaba. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Isenção de impostos: O Projeto de Lei n. 227/2013, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), isenta imóveis que sediam entidades assistenciais da Taxa de Limpeza Urbana. Já o Projeto de Lei n. 324/2013, do vereador José Crespo (DEM) concede isenção total do Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus no Município.

E o Projeto de Lei n. 326/2013, de Luis Santos (PMN), dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e Culturais do Município com no mínimo três anos de funcionamento e sem subvenção pública.

Por fim, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) altera o artigo 22 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, reduz a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que para alguns tipos de serviço chega a 5%, para o máximo de 2,5%.

O projeto de lei revoga o inciso III do referido artigo, baixando para 2,5% a alíquota de ISSQN dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, que atualmente é de 4% quando não prestado por hospitais ou para o SUS. A proposta também revoga o inciso IV, que previa alíquotas de 5% para diversos setores.

Voluntariado: Outro projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara, prevê a instituição do serviço médico voluntário nas unidades de saúde da rede pública municipal.

A proposta baseia-se na Lei Federal nº 9.608/98, que dispõe sobre as condições de exercício do trabalho voluntário, com o objetivo de promover e fortalecer as ações de maneira espontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário, sem vínculo empregatício e prevê o ressarcimento das despesas comprovadamente no desempenho de tais atividades.

Já o Projeto de Lei n. 423/2013, do Pastor Apolo (PSB), cria o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” para que voluntários ajudem a conservar as paradas de ônibus.

Demais propostas: O Projeto de Lei n. 313/2013, do vereador Carlos Leite (PT), torna obrigatória a instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município já o Projeto de Lei n. 368/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), obriga os esclarecimentos que utilizam painéis eletrônicos de senhas a disponibilizar informações aos clientes sobre o atendimento. A proposta de Dini foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Já projeto de lei de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), institui o Estatuto do Pedestre em Sorocaba. De acordo com a proposta, o pedestre será considerado por sua faixa etária, porte físico, capacidade auditiva, visual e de locomoção. A proposta recebeu emenda da Comissão de Justiça para adequar sua redação.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 364/2013, do vereador José Crespo (DEM) dispõe sobre o atendimento dos alunos deficientes surdo-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular.

Por fim, projeto do vereador Luis Santos (PROS) cria no município as “Creches da Segunda Idade” destinadas ao atendimento 24 horas das pessoas com deficiências múltiplas, como doença mental, autismo entre outras. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas com votos favoráveis de dois dos membros – Anselmo Neto (PP) e Marinho Marte (PPS).

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

 

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