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O Ministério Público do Estado (MP) entrou na Justiça com ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sorocaba Vitor Lippi (PSDB) e 20 vereadores da legislatura atual e da passada, sob acusação de tráfico de influência, já que estariam utilizando o cargo para o qual foram eleitos para acelerar o agendamento de consultas e exames em unidades da rede municipal de saúde.

O caso conhecido como ‘Fura-Fila da Saúde’ foi investigado através de um inquérito civil instaurado em março de 2012, que ouviu dezenas de testemunhas e juntou reportagens veiculadas na imprensa para comprovar a existência do esquema.

O valor da ação é de R$ 19.810.000,00, somada a multa individual de 100 vezes a remuneração de cada um dos réus, que podem perder a função política e ter os direitos políticos suspensos por cinco anos, e a proibição de receberem benefícios e incentivos do poder público por três anos.

De acordo com o juiz da Vara de Fazenda Pública, José Eduardo Marcondes Machado, que recebeu o processo há poucos dias, todos os 22 indiciados serão notificados oficialmente e, a partir da data do último que tomar conhecimento, terão 15 dias para apresentarem defesa preliminar.

Por envolver muitas pessoas, o juiz explica que a decisão e a execução podem demorar a ocorrer caso o processo seja levado adiante.

A investigação do MP levou 20 meses para ser concluída, sendo que o inquérito protocolado na tarde de ontem, com pouco mais de mil páginas, possui documentos como guias de encaminhamento por indicação de parlamentares, filmagens de reportagens de veículos de comunicação com flagrantes do caso, além de depoimentos de servidores da rede municipal de saúde e de pacientes e familiares que confirmam o esquema.

Funcionários do MP também realizaram diligências em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e teriam constatado a emissão de guias de encaminhamento providenciadas por vereadores. Parte dos envolvidos informou que só deverá se manifestar após citação oficial da Justiça, enquanto que outros se defendem e garantem a legalidade do ato praticado.

PROCESSO – O inquérito civil foi enviado à Vara da Fazenda Pública, sendo que até a próxima quarta-feira, o juiz José Eduardo Marcondes Machado deverá começar a análise dos documentos e instaurar a ação contra os réus, estão os atuais vereadores Anselmo Rolim Neto (PP), Antônio Carlos Silvano (SDD), Gervino Gonçalves (PR), José Francisco Martinez (PSDB), Francisco França da Silva (PT), Irineu Donizeti de Toledo (PRB), Izídio de Brito Correia (PT), José Antônio Caldini Crespo (DEM), Mário Marte Marinho Filho (PPS), Neusa Maldonado Silveira (PSDB), Luís Santos Pereira Filho (PROS). Os ex-vereadores Benedito de Jesus Oleriano – o Ditão, Emílio Souza de Oliveira – o Ruby, José Geraldo Reis Viana, João Donizete Silvestre, Rozendo de Oliveira, Claudemir José Justi e Vítor Francisco da Silva, o Vítor do Super José. Os atuais secretários de Habitação e Regularização Fundiária, Hélio Aparecido de Godoy, de Esportes e Lazer, Francisco Moko Yabiku, então vereadores, e o médico da rede municipal, Fernando Russo.

A abertura de investigação partiu do promotor Orlando Bastos Filho e foi tomada em março de 2012, após conhecimento, por meio de denúncia mostrada por reportagem da TVTem, que revelou o caso com o recurso de câmeras escondidas.

Os beneficiados eram pessoas que procuravam os parlamentares na Câmara e eram passados à frente na fila de espera por um atendimento médico ou até mesmo para realizar exames clínicos em unidades da rede municipal.

Nesse período, o promotor solicitou à Prefeitura uma série de informações sobre o fato, assim como documentos que teriam sido encaminhados pelos vereadores para solicitar a agilidade no atendimento para determinadas pessoas.

A Câmara de Vereadores também foi notificada e teve de encaminhar cópias de requerimentos feitos pelos vereadores ao longo dos últimos anos à Secretaria de Saúde.

Na ação civil pública assinada pelo promotor de justiça, Orlando Bastos Filho, o “Fura-Fila” é detalhado e mostra que, devido à agenda disponibilizada pelo município para consultas ser menor que a demanda, a população procurou alternativas para solucionar seus problemas.

O texto ressalta que “não se descarta caráter humanitário original dos vereadores em fazer indicações”. Porém, nota-se o “momento exato em que extrapolou a condescendência humanitária para configurar exploração política sistematizada”.

A investigação mostrou que os registros de pedidos para agilizar consultas e exames começaram a chegar em 2006, ainda que em baixa quantidade, o que mudou a partir de 2009 quando o volume era alto.

O promotor destaca que chegou ao ponto do então prefeito criar um “órgão” para recebimento de indicações e pedidos dos vereadores. Os papéis eram enviados com Guias de Referências vindas das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

“O prefeito atendia aos vereadores para colhimento de apoio; os vereadores coletavam votos no varejo; o médico apaniguado mantinha seu cargo em comissão.

Todos felizes, menos os infelizes cidadãos que, por não disporem de indicação política, eram menos doentes que os agraciados.” Por sua vez, o médico Fernando Russo recebia as guias e determinava a realização formal dos agendamentos.

Testemunhas e documentação: No inquérito apresentado à Justiça ontem, o MP relata que o esquema denominado “fura-fila da saúde” teve seu auge junto aos vereadores no período apurado na legislatura passada, entre 2009 e 2012.

“Através dele, vereadores, com ajuda de médicos e outros servidores da pasta, criaram uma porta paralela e abreviada, para a obtenção de consultas e exames em especialidades, que praticamente dominou o atendimento na saúde em Sorocaba, que sabidamente é caótico, privilegiando flagrante e inconstitucionalmente os indicados pelos vereadores, em prejuízo do restante da comunidade, que continuava a aguardar numa fila, estimada em mais de 45.000 pessoas”, relata o promotor na ação civil, que completou: “A administração atendia aos vereadores, para acolhimento de apoio; os vereadores coletavam votos no varejo; o médico apaniguado, mantinha seu cargo em comissão.”

Segundo o investigado pelo MP e que consta na ação civil, uma das testemunhas, cujo o nome é mantido em sigilo, e que é lotada na Secretaria da Saúde, confirmou a prática em depoimento.

Segundo a testemunha, a partir de 2005, foi chamada para executar parte de suas atividades no Paço, justamente para atender a pedidos de agendamentos que passaram a chegar diretamente por intermédio da Secretaria de Governo. Documento apresentado pela testemunha ao MP demonstra que entre 1º de setembro de 2011 e 31 de outubro de 2012, mesmo após a revelação do caso, tal funcionária do setor realizou 2.087 agendamentos de fura-fila. Destaca ainda que, na Câmara, o contato era com a assessoria do vereador, que já dispunha de um impresso próprio.

Constituição e paternalismo: Ainda segundo consta na ação civil, o MP ouviu o depoimento de seis pacientes que disseram ter se valido do esquema de fura-fila para obtenção de atendimento médico e realização de exames.

De acordo com o promotor, caso a Justiça acate a ação, os envolvidos poderão responder por ato de improbidade administrativa. Para isso, baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal (CF), no qual destaca que “todos são iguais perante a lei (…)”.

E, principalmente, no artigo 37 da CF, no qual destaca que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

De acordo com o promotor, em manifestação ao juiz da Vara da Fazenda Pública, em Sorocaba “inacreditavelmente” para consultas na Policlínica de Especialidades, a indicação de vereador, passou a ser mais importante do que a médica.

“Isso é inaceitável. Esse tipo de conduta, para angariar votos é coisa que a sociedade não admite mais. É um ranço que sobra do pior que existe na política brasileira”, argumentou o promotor, que completou: “É a política do paternalismo; do apadrinhamento e de vereadores que acabam funcionando como despachante de algumas pessoas do povo.

Políticos citados na ação se defendem: Os vereadores Antônio Carlos Silvano (SDD), Izídio de Brito (PT), Francisco França (PT), Marinho Marte (PPS) e Irineu Toledo (PRB) informaram que só irão se manifestar sobre a acusação de fura-fila após receberem a notificação da Justiça.

Da mesma forma o presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB). O vereador Anselmo Neto (PP) negou a existência de fura-fila e sim a cobrança e questionamentos dos parlamentares por demora no atendimento de pessoas que aguardavam atendimento e que procuravam por seu gabinete. “Continuo fazendo isso até hoje. Agora, com a central de regulação a coisa vai ficar mais ágil.

O vereador José Crespo (DEM) disse não ver ilegalidade nesse tipo de encaminhamento e criticou o promotor. “O meu gabinete tem encaminhado poucos assuntos sobre esse tipo de procedimento. Mas, em nome de meus colegas, eu não vejo ilegalidade. Pedir todos podem e aliás temos a obrigação. Esse promotor, ao meu ver, está fora do eixo”, ressaltou.

“Eu lembro dessa investigação. Agora, é um absurdo o promotor entrar com ação. Nós estamos trabalhando pelo povo. Se o atendimento era demorado, nós pedíamos agilidade.

Não era nada escondido isso que passou a ser chamado de fura-fila”, disse o vereador Gervino Gonçalves (PR), conhecido como Cláudio do Sorocaba 1.

A reportagem procurou, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição, dos vereadores Luis Santos (Pros) e Neusa Maldonado (PSDB), além dos vereadores e atuais secretários Hélio Godoy (PSD) e Francisco Moko Yabiku (PSDB).

Já os ex-vereadores Benedito de Jesus Oleriano, Emílio Souza de Oliveira, Geraldo Reis, João Donizete, Rozendo Oliveira e Claudemir Justi não foram localizados para comentar o assunto.

O ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) também foi procurado, mas não houve atendimento em ligações feitas em seu número de telefone celular.

Também foi procurado no Parque Tecnológico, onde atualmente exerce o cargo de presidente, mas mesmo com recados deixados para a sua secretária, assim como um de seus assessores, não houve retorno até o fechamento desta edição.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul e Jornal Diário de Sorocaba