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A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 21, após a 74ª sessão, sessões extraordinárias para discutir e votar propostas do Executivo.

No total foram aprovados dezessete projetos em definitivo incluindo dois que nasceram de propostas dos vereadores José Crespo (DEM) e Anselmo Neto (PP).

O primeiro deles é o Projeto de Lei n. 382/2013 que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município.

A proposta nasceu de PL do vereador José Crespo, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, e encampada pelo prefeito. A medida vale para abandono de mais de cinco dias, mediante evidente estado de decomposição do veículo. Com a aprovação, o projeto original de Crespo que estava em seguida na pauta foi arquivado.

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei n. 389/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis, em boas condições de uso, às entidades beneficentes e filantrópicas, que nasceu de projeto do vereador Anselmo Neto (PP). O prefeito também encampou a ideia do parlamentar, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. As doações deverão ser divulgadas através do Jornal do Município para que as entidades possam manifestar interesse nos bens.

Com relação ao projeto substitutivo sobre a concessão de auxílio às mães de gêmeos, foram encampadas pelo prefeito quatro emendas de autoria dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Pastor Apolo (PSB). O benefício no valor mensal de 20% do salário mínimo a cada criança, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cidadania. O projeto também revoga a Lei nº 1.005 que desde 1962 regula o benefício.

A proposta prevê ainda que as beneficiárias estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), emenda de Izídio, e que o tempo de concessão do benefício é de três anos e 11 meses, podendo ser prorrogado três vezes.

Outras medidas incluídas no substitutivo foram propostas pelo Pastor Apolo e prevê a concessão do benefício aos “responsáveis legais” incluindo gêmeos nascidos em outro município, mas residentes há três anos em Sorocaba.

O secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, acompanhou as sessões extraordinárias.

Núcleos habitacionais: Foi aprovado nesta quinta o Projeto de Lei Substitutivo n. 448/2013 que autoriza o Município a receber em doação imóvel, com área total de 11.619,65 m² na Vila Nova Aparecidinha, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a doar este imóvel ao Fundo de Arredamento  Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei n. 469/2013 que autoriza o Município a receber imóvel doado pela CDHU no Jardim Eliana e doa-lo ao FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Já o Projeto de Lei n. 461/2013 altera o memorial descritivo constante inicialmente na Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, referente à área para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar – no Jardim Piazza Di Roma.

Demais propostas: Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 347/2013 altera a redação do art. 5º da Lei nº 5.002, de 27 de novembro de 1995 passando a gestão do FUMTRAN (Fundo Municipal de Trânsito) para a URBES e o Projeto de Lei n. 348/2013 autoriza a Prefeitura a alienar terreno localizado no Jd. Zulmira a proprietário lindeiro.

Outro projeto aprovado altera a redação do Art. 3º, da Lei nº 3.167/1989, sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção dos Núcleos de Perícias de Sorocaba, prevendo nova data para início das obras – 5 anos. Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei n. 403/2013, amplia pro mais doze meses o prazo para a conclusão das obras de construção da sede da Sociedade Amigos de Bairro do Jardim São Paulo, Jardim Nova Manchester e Jardim Bertanha.

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 387/2013, dispõe sobre a afetação de terreno localizado no Jardim Residencial Colinas do Sol no Bairro da Boa Vista – passando a área a integrar os bens de uso especial do Município, e o Projeto de Lei n. 388/2013 que autoriza o Município a instituir servidão onerosa de terreno localizado no Jardim Residencial Martinez em favor de Elço Batista de Oliveira.

Direitos dos Idosos: O Projeto de Lei n. 411/2013 que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Sorocaba foi aprovado com emenda do vereador Izídio de Brito (PT) prevendo prestação de contas mensal ao Conselho do Idoso. O fundo está sendo criado para receber receitas da União, Estado e órgãos vinculados à Política Nacional do Idoso, além de transferências do Município oriundas de doações e eventuais rendimentos.

Também foi aprovado, com duas emendas de Carlos Leite (PT), o projeto de lei n. 476/2013 que cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Sorocaba. As emendas prevêem prestação de contas trimestral e o sorteio de vagas do setor cultural caso haja mais que três inscritos.

Já o projeto n. 477/2013  que cria o Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba recebeu um substitutivo de Carlos Leite prevendo, entre outras coisas, também a prestação de contas trimestral.

Corpo de Bombeiros: Também na pauta, o Projeto de Lei n. 451/2013 autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto prevê o repasse trimestral de 30 mil reais pelos próximos 30 anos.

A proposta recebeu emenda de José Francisco Martinez (PSDB) prevendo como contrapartida que os Bombeiros realizem vistoria prévia nos eventos realizados pela Prefeitura.

Já o Projeto de Lei n. 418/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Associação Crianças de Belém visando à implantação do Programa de Combate a Extrema Pobreza do Estado de São Paulo – “São Paulo Solidário”.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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