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A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, a 73.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura (2013/2016).

A Câmara Municipal deveria disponibilizar de forma atualizada e on-line em seu site os andamentos das votações e quais projetos aprovados por nossos vereadores, além da sessão ordinária.

Os vereadores aprovaram na ordem do dia, realizada na manhã desta terça-feira, 19, doze projetos de lei em primeira discussão e quatro em votação final.

Entre os projetos novos está o Projeto de Lei 441/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe, no município, experimentações com animais para avaliar produtos de toda a cadeia de cosméticos, produtos de limpeza e higiene, de nutrição animal e demais produtos das indústrias químicas.

De acordo com o projeto, só serão permitidas pesquisas que não causem danos ou sofrimento ao animal e tenham por finalidade o teste de fármacos para tratamento de doença grave, produção de vacinas ou para fins didáticos, mesmo assim, se não existir método alternativo. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O autor lembrou o episódio recente acontecido no Instituto Royal em São Roque e afirmou que sua proposta estabelece padrões para evitar que problemas análogos se repitam em Sorocaba.

Também de  Martinez foi aprovado o Projeto de Lei 47/2013, que declara de utilidade Pública a Cia. Clássica de Repertório. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de julho de 1997, e voltada para o desenvolvimento da arte teatral.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 56/2013, de Izídio de Brito (PT), institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Sorocaba. O prêmio será conferido anualmente, em forma de menção honrosa e medalha com a efígie de Nelson Mandela a três pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no referido tema de ensino. A indicação será feita por vereadores, instituições de ensino e ONGs e a premiação ocorrerá em sessão solene a ser realizada no dia 18 de julho de cada ano.

Mudança em CPI – Do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado o Projeto de Resolução 20/2013, substitutivo, que dá nova redação ao § 7º do artigo 63 do Regimento Interno. Esse artigo trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu referido parágrafo estabelece que o relatório final de CPI será submetido ao plenário, que decidirá sobre seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público. Pela proposta de Crespo, o relatório de CPI será votado em caráter terminativo na própria comissão, sendo apenas lido no plenário, que não terá poder de impedir seu encaminhamento às demais autoridades públicas.

Do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), foi aprovado o Projeto de Lei 159/2013, que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos. A multa inicial para quem descumprir a norma é de R$ 500. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça para torná-lo adequado à legislação no que diz respeito à multa.

Consulta pública – Do vereador Marinho Marte (PPS), os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 19/2010, que institui, na Câmara Municipal de Sorocaba, a consulta pública de projetos de relevância para o município. A proposta de consulta pública dos projetos será apresentada pelo vereador e submetida ao plenário. A população poderá formalizar sua manifestação por escrito por meio do protocolo da Câmara ou pela Internet, no prazo máximo de 20 dias após a divulgação pela Câmara. Os textos serão arquivados na biblioteca da Casa para consulta dos cidadãos.

Também de Marinho Marte (PPS) foi aprovado o Projeto de Lei 421/2013 que institui a campanha permanente “Ciclista Legal”, com o objetivo de reduzir os acidentes envolvendo ciclistas. O autor explicou que a campanha deverá envolver toda a comunidade, com foco não apenas nos ciclistas, mas também motoristas, motociclistas e pedestres.

Do vereador Fernando Dini (PMDB), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 53/2013 que institui o Título de Emérito Comunitário a ser concedido aos cidadãos sorocabanos que se destacaram na defesa de suas comunidades. O referido título poderá ser proposto até o limite de duas homenagens por vereador a cada semestre. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça adequando sua redação.

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 345/2013, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro. E de José Crespo (DEM), o Projeto de Lei 358/2013, que institui o “Dia de Atenção aos Fissurados Lábio-Palatais”, a ser comemorado anualmente em 17 de setembro.

Também de José Crespo, foi aprovado o Projeto de Lei 361/2013, que altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei 6.342, de 5 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata-mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano do município. A proposta de Crespo prevê que poderão ser utilizados defensivos agrícolas no caso de projetos de reflorestamento nativo ou florestas nativas, desde que de acordo com orientação técnica e a normatização vigente.

E de Waldecir Morelly (PRP), foi aprovado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”. A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo. O projeto, que prevê multa inicial de R$ 500 para os cartórios que descumprirem a norma.

Aprovação definitiva: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Justiça, seguem para sanção ou veto do prefeito quatro projetos do Legislativo incluindo o Projeto de Lei 236/2012, de Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita; e o Projeto de Lei 312/2013, de Carlos Leite (PT), que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medula Óssea e o Dia Municipal do Doador de Medula;

Os demais são o Projeto de Lei 203/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que cria estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público; e o Projeto de Lei 461/2012, do vereador licenciado Moko Yabiku (PSDB), atual secretário de Esporte e Lazer, que dispõe sobre denominação de “Eurydes Bertoni Junior” ao Centro Olímpico municipal situado na Rodovia Raposo Tavares, no Jardim Novo Mundo.

Moções – Em discussão única foram aprovadas quatro moções começando pela de número 55/2013, proposta por Luis Santos (PROS), que manifesta repúdio à proposta em análise no Senado, (Projeto de Lei do Senado 236/2012), especialmente no quesito que diz respeito à diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis, que, de acordo com a proposta repudiada pelo vereador, será reduzida de 14 para 12 anos. Luis Santos criticou a medida e destacou que a redução pode favorecer a prostituição e violência sexual contra menores.

Também foram aprovadas a Moção 56/2013, de José Crespo (DEM), que manifesta aplauso à atuação do Corregedor Geral do Município na Policlínica de Sorocaba, e duas moções de Carlos Leite (PT), manifestando aplauso à presidente Dilma Rousseff: a Moção 57/2013, pela comemoração dos 10 anos do “Programa Bolsa Família”, e a Moção 58/2013, pela instituição do “Programa Mais Médicos” no País. Sobre a última moção, Luis Santos criticou a postura do Governo Cubano que estaria se apropriando de 80% do salário dos médicos do programa. Já o vereador Izídio de Brito (PT) defendeu o sistema Cubano que classificou como “solidário e humano”.

E em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 60/2013, de Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Emérito a Rogério Bellini e cinco projetos de denominação de vias públicas, dois de autoria do Executivo e três de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV), Fernando Dini (PMDB) e Antonio Carlos Silvano (SDD).

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba