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Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, a 73.ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016), tendo tendo nove projetos em discussão única, um projeto em votação única,  quatro moções, e catorze projetos em primeira discussão na pauta.

A ordem do dia da começará votando matérias de redação final. Duas dessas matérias dizem respeito à saúde e cidadania. São elas: o Projeto de Lei 236/2012, de Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita; e o Projeto de Lei 312/2013, de Carlos Leite (PT), que cria a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medula Óssea e o Dia Municipal do Doador de Medula;

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui : 302 páginas em PDF.

Também serão apreciados como matéria de redação final outros dois projetos: o Projeto de Lei 203/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que cria estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público; e o Projeto de Lei 461/2012, do vereador licenciado Moko Yabiku (PSDB), atual secretário de Esporte e Lazer, que dispõe sobre denominação de “Arena Manchester Paulista” ao Centro Olímpico municipal situado na Rodovia Raposo Tavares, no Jardim Novo Mundo. Todos esses projetos, aprovados em caráter definitivo, irão para a sanção ou veto do prefeito.

Animais em pesquisa – Entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei 441/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe, no município, experimentações com animais para avaliar produtos de toda a cadeia de cosméticos, produtos de limpeza e higiene, de nutrição animal e demais produtos das indústrias químicas. De acordo com o projeto, só serão permitidas pesquisas que não causem danos ou sofrimento ao animal e tenham por finalidade o teste de fármacos para tratamento de doença grave, produção de vacinas ou para fins didáticos, mesmo assim, se não existir método alternativo. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 56/2013, de Izídio de Brito (PT), que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Sorocaba. O prêmio será conferido anualmente, em forma de menção honrosa e medalha com a efígie de Nelson Mandela a três pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram no referido tema de ensino. A indicação será feita por vereadores, instituições de ensino e ONGs e a premiação ocorrerá em sessão solene a ser realizada no dia 18 de julho de cada ano.

Mudança em CPI – Do vereador José Crespo (DEM), será votado o Projeto de Resolução 20/2013, substitutivo, que dá nova redação ao § 7º do artigo 63 do Regimento Interno. Esse artigo trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu referido parágrafo estabelece que o relatório final de CPI será submetido ao plenário, que decidirá sobre seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público. Pela proposta de Crespo, o relatório de CPI será votado em caráter terminativo na própria comissão, sendo apenas lido no plenário, que não terá poder de impedir seu encaminhamento às demais autoridades públicas. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Do vereador José Francisco Martinez (PSDB), será votado o Projeto de Lei 47/2013, que declara de utilidade Pública a Cia. Clássica de Repertório. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de julho de 1997, e voltada para o desenvolvimento da arte teatral.

Ficha Limpa – Os vereadores também vão apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 09/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que dá nova redação ao artigo 73-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, estabelecendo que é “vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, em decisão proferida por órgão colegiado e com trânsito em julgado”. A proibição diz respeito aos cargos de secretário municipal, dirigente de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e para todos os demais cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo. O projeto contou com o apoio de mais oito vereadores e teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Do vereador Irineu Toledo (PRB), será votado o Projeto de Lei 28/2013, que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo, num raio de 500 metros. A medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 5 mil, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Segundo Irineu Toledo, o objeto de seu projeto de lei é oferecer mais segurança para motoristas e pedestres, evitando que o motorista se desconcentre nos cruzamentos. O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada.

Do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), será votado o Projeto de Lei 159/2013, que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões e demais serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagem e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de danças e ginásticas; outros estabelecimentos comerciais e postos de abastecimento de veículos. A multa inicial para quem descumprir a norma é de R$ 500. O projeto recebeu parecer favorável e também uma emenda da Comissão de Justiça para torná-lo adequado à legislação no que diz respeito à multa.

Consulta pública – Do vereador Marinho Marte (PPS), será votado o Projeto de Resolução 19/2010, que institui, na Câmara Municipal de Sorocaba, a consulta pública de projetos de relevância para o município. A proposta de consulta pública dos projetos será apresentada pelo vereador e submetida ao plenário. A população poderá formalizar sua manifestação por escrito por meio do protocolo da Câmara ou pela Internet, no prazo máximo de 20 dias após a divulgação pela Câmara. Os textos serão arquivados na biblioteca da Casa para consulta dos cidadãos. O projeto de resolução recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Do vereador Fernando Dini (PMDB), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 53/2013 que institui o Título de Emérito Comunitário a ser concedido aos cidadãos sorocabanos que se destacaram na defesa de suas comunidades. O referido título poderá ser proposto até o limite de duas homenagens por vereador a cada semestre. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou uma emenda adequando sua redação.

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 345/2013, do vereador Luis Santos (Pros), que institui o “Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro. E de José Crespo (DEM), será apreciado o Projeto de Lei 358/2013, que institui o “Dia de Atenção aos Fissurados Lábio-Palatais”, a ser comemorado anualmente em 17 de setembro.

Também de José Crespo, será apreciado o Projeto de Lei 361/2013, que altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei 6.342, de 5 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata-mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano do município. A proposta de Crespo prevê que poderão ser utilizados defensivos agrícolas no caso de projetos de reflorestamento nativo ou florestas nativas, desde que de acordo com orientação técnica e a normatização vigente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

De Waldecir Morelly (PRP), será votado o Projeto de Lei 400/2013, que torna obrigatória a fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis e Imobiliárias com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão municipal de débitos”. A medida, segundo o vereador, visa proteger o comprador de imóveis, que muitas vezes não tem como saber dos problemas fiscais do imóvel que está adquirindo. O projeto, que prevê multa inicial de R$ 500 para os cartórios que descumprirem a norma, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Fechando os projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 421/2013, de Marinho Marte (PPS), que institui a campanha permanente “Ciclista Legal”, com o objetivo de reduzir os acidentes envolvendo ciclistas.

Quatro moções – Em discussão única serão votadas quatro moções. A primeira é a Moção 55/2013, de Luis Santos (PROS), que manifesta repúdio à proposta em análise no Senado, (Projeto de Lei do Senado 236/2012), especialmente no quesito que diz respeito à diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis, que, de acordo com a proposta repudiada pelo vereador, será reduzida de 14 para 12 anos. Citando especialistas, Luis Santos observa que essa redução pode favorecer a prostituição de menores.

Também serão apreciadas a Moção 56/2013, de José Crespo (DEM), que manifesta aplauso à atuação do Corregedor Geral do Município na Policlínica de Sorocaba, e duas moções de Carlos Leite (PT), manifestando aplauso à presidente Dilma Rousseff: a Moção 57/2013, pela comemoração dos 10 anos do “Programa Bolsa Família”, e a Moção 58/2013, pela instituição do “Programa Mais Médicos” no País.

Votação única – Em votação única, consta da ordem do dia o Projeto de Decreto Legislativo 60/2013, de Anselmo Neto (PP), que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Emérito a Rogério Bellini. E, em discussão única, será apreciados cinco projetos de denominação de vias públicas, dois de autoria do Executivo e três de autoria dos vereadores Jessé Loures (PV), Fernando Dini (PMDB) e Antonio Carlos Silvano (SDD).

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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