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A base de apoio ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) na Câmara venceu a oposição ontem, durante o debate sobre o projeto de lei que pretendia eliminar qualquer restrição ao envio de informações do Executivo ao Legislativo.

O projeto de lei nº 06/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), recebeu parecer contrário com o argumento de inconstitucionalidade.

O parecer foi colocado em votação e o resultado determinaria automaticamente o destino do projeto. Foram 13 votos favoráveis ao parecer e 6 contrários, o que significou a rejeição ao projeto.

“Lamento, mas a luta continua: o povo perdeu, mas cada votação tem o seu momento”, reagiu Crespo.

“Alguma coisa tem quando se esconde (referência a informação)”, disse o vereador Marinho Marte (PPS). E Waldomiro de Freitas (PSD), líder do prefeito na Câmara, afirmou que “a administração agradece” o resultado da votação.

Por meio do seu projeto, Crespo queria acrescentar uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determinava ao Executivo o envio de informações à Câmara “sem reserva de sigilo” no prazo de 15 dias.

Essa expressão tinha o objetivo de eliminar a possibilidade de o Executivo se recusar a enviar informações solicitadas pela Câmara com o uso do sigilo como justificativa. A exceção seria aceita apenas se o sigilo fosse determinado por ordem judicial.

Crespo disse que já precisou de seis meses para obter informação da Prefeitura, o que incluiu a necessidade de recurso judicial.

O vereador Luís Santos (Pros) perguntou se Crespo sancionaria uma lei como esta se ele fosse prefeito, e a resposta do vereador do DEM foi positiva: “Se algum dia eu chegar lá, eu quero ser coerente com esta resposta.”

Crespo lembrou que a ampla transparência é uma arma de combate à corrupção: “Ou a gente transparece tudo ou então estamos dando ponto cada vez maior para a corrupção.”

O vereador do DEM chegou a apostar uma garrafa mineral que Pannunzio não vetaria a lei, caso o projeto fosse aprovado.

E se a decisão fosse levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ele afirmou que apostaria duas garrafas de água mineral que o TJ-SP seria favorável ao projeto.

Da base: “Há sigilo que só o Poder Judiciário tem o poder de trazer à luz”, rebateu Waldomiro. Apelando para a derrubada do parecer, Crespo explicou: “O sigilo administrativo é bom e necessário, mas para pessoa física.”

Quando Waldomiro citou como exemplo o caso dos bancos, que não podem divulgar informações sigilosas de correntistas, o vereador Irineu Toledo (PRB) interveio: “Banco não é poder público.”

Foi quando Waldomiro colocou em xeque a participação de Irineu na base de apoio ao prefeito, e Irineu respondeu que pertence a ela.

“Não é porque eu sou da base do prefeito que isso me leva a abrir mão das minhas prerrogativas como vereador”, acrescentou Irineu.

Irineu também acusou Waldomiro de ter uma linha de defesa “muito fraca”, e sugeriu que ele “tratorasse” (no sentido de firmeza e clareza) a sua posição contrária ao projeto. “É o que eu estou fazendo”, disse Waldomiro.

“Mas não venha com argumentos que não convencem”, falou Irineu. “Vossa Excelência não quer que eu fale, eu não tenho o mínimo prazer de falar”, reclamou Waldomiro. “Os argumentos de Vossa Excelência não convencem nem a mim”, devolveu Irineu.

Nesse instante, Crespo entrou no debate afirmando que tem certeza de que é da base de apoio ao Executivo. Pediu que os vereadores que se consideram da base levantassem a mão.

Além dele e de Irineu, levantaram a mão os vereadores Pastor Apolo (PSB), Valdecir Morelly (PRP), Francisco França (PT) e Gervino Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba 1 (PR).

Crespo também disse que, pelos critérios de Waldomiro, até o presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), estaria “expulso” da base de apoio ao prefeito.

Isto porque, lembrou, Martinez já votou contra propostas do Executivo e também fez críticas a pontos de atuação da administração municipal.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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