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Conselheiros tutelares de Sorocaba reivindicaram, durante audiência pública na Câmara de Vereadores, a equiparação de seus salários com os dos conselheiros de outras cidades de porte semelhante ou até menores do que Sorocaba.

Eles recebem salários compatíveis com os valores pagos pela Prefeitura a funcionários com nível superior, mas argumentam que seu trabalho tem características que o diferenciam e até mesmo o tornam perigoso, como participar de fiscalizações realizadas no período noturno e nos finais de semana.

Lembram, além disso, que os vencimentos em Sorocaba (R$ 2.891) estão muito aquém dos salários praticados em cidades como Paulínia (cerca de R$ 6 mil) e São Bernardo do Campo (R$ 4,7 mil).

O pedido é pertinente e, como tudo o que se relaciona com a problemática do jovem — hoje uma questão medular, com a qual se imbricam alguns dos problemas que mais desafiam os governos e afligem os cidadãos –, merece ser estudado com carinho pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) e sua vice, a secretária de Desenvolvimento Social, Edith Di Giorgi.

O Conselho Tutelar é o órgão sobre o qual se estrutura a operacionalização da lei federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Muitas das falhas atribuídas à lei, na verdade, decorrem de sua aplicação parcial ou de sua não aplicação — que depende, por seu turno, da existência de conselhos tutelares bem estruturados para atender ao universo da infância e da juventude no âmbito de cada município.

A propósito da remuneração, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) orienta: “Embora o art.134, da Lei nº 8.069/90, estabeleça que a remuneração dos Conselheiros Tutelares seja apenas eventual, a extrema relevância de suas atribuições, somada às dificuldades encontradas no desempenho da função, bem como a indispensável dedicação exclusiva, em tempo integral, com atuação de forma itinerante e preventiva, dando assim o mais completo e necessário atendimento à população infanto-juvenil local, exigem que a função seja subsidiada e em patamar razoável.”

E não só a questão salarial precisa ser estudada: também o número de conselheiros e as condições de trabalho devem ser constantemente revistos, para que o órgão possa exercer adequadamente suas atribuições legais, que não são poucas nem pequenas.

A atuação dos conselheiros melhorou em muitos aspectos, com a edição da lei municipal nº 8.627/2008, mas ainda há lacunas que precisam ser sanadas, especialmente no que diz respeito ao aparelhamento do Conselho Tutelar e dos demais órgãos do setor.

Um Conselho Tutelar forte e atuante é condição fundamental para que os muitos problemas relacionados à infância e juventude comecem a ser abordados com estratégias organizadas e resolutivas.

Dada a gravidade do tema, esse é um setor que deveria ser prioridade em todos os governos, sempre — a começar pela definição do orçamento.

Promover os direitos da criança e do adolescente, protegê-los dos muitos perigos que os ameaçam, assegurar a aplicação dos mecanismos legais destinados a promover a integração e a orientação socioeducativa são coisas que não podem ser encaradas como despesa, e sim como investimento — um investimento corajoso e necessário no futuro da cidade e do País.

Além de assegurar a aplicação plena do ECA, é fundamental que se procure delinear um grande pacto em favor da infância e juventude, pelo qual todos os atores sociais assumam o compromisso de fazer o que estiver ao seu alcance para proteger e amparar esse segmento vulnerável e com tantas necessidades.

Não é possível que o Brasil continue a assistir, inerte e omisso, ao desperdício institucionalizado de um potencial humano precioso, pela falta de políticas públicas inteligentes e de investimentos na área social.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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