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Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, a 71.ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (2013/2016), tendo tendo cinco projetos em discussão única, dois projetos em votação única, quatro monções, catorze projetos em primeira discussão, três projetos em segunda discussão na pauta.

Abrindo as discussões, os vereadores votam como matéria de redação o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 253/2008, do vereador Marinho Marte (PPS), que proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados.

Visualize os projetos na íntegra, acessando este arquivo aqui : 492 páginas em PDF.

Ainda em votação única, estão na pauta dois projetos de Decreto Legislativo que concedem Títulos de Cidadão Sorocabano a “Samuel Cassio Ferreira” e “Joatão Baptista de Macedo”, por iniciativa do vereador Saulo do Afro Arts (PRP). Outros quatro projetos denominam próprios públicos e ruas.

Em segunda discussão, outro projeto de Marinho Marte institui a “Campanha Anual de Desarmamento Infantil” nas instituições de ensino do Município; projeto do Pastor Apolo (PSB) prevê a divulgação do parcelamento das tarifas de ligação de água e esgoto, e projeto de Luis Santos (PROS) declara de Utilidade Pública a “Associação Sorocaba e Região Convention & Visitors Bureau”.

Primeira discussão: Projeto de Fernando Dini (PMDB) obriga os estabelecimentos de ensino municipais a apresentar, bimestralmente, a relação dos alunos que apresentarem faltas injustificadas. Já projeto de Anselmo Neto (PP) introduz o ensino de música como conteúdo obrigatório da disciplina de artes na rede municipal de ensino. Outro projeto de Neto, este de Emenda à Lei Orgânica Municipal altera o Art. 128 da Lei Orgânica sobre os critérios de aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. A proposta de emenda, assim como o projeto de lei, receberam parecer contrário da comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Já o Projeto de Lei n. 337/2013, do vereador Izídio de Brito (PT), autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para quitação de débitos com o Município prevendo desconto de 30 % até 100% de juros e multa, com adesão prevista até 20 de dezembro. A Comissão de Justiça opinou pela legalidade da proposta, desde que prevista a estimativa de renuncia fiscal.

Acessibilidade: Ainda em primeira discussão, retorna à pauta o projeto de Luis Santos (PMN) que prevê meia entrada para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros e espetáculos. O projeto teve o parecer da Comissão de Justiça – que opinou por vício de iniciativa da proposta – derrubado em sessão anterior.

E o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a instalação de equipamentos adaptados a pessoas com deficiências físicas ou mobilidade reduzida em todas as academias ao ar livre instaladas pela prefeitura. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa. 

Outro projeto de Martinez propõe alteração na Lei 8.346, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece regras para a promoção dos servidores municipais no sistema de evolução funcional. De acordo com a proposta, será acrescentado um parágrafo no artigo 8º da referida lei, extinguindo o prazo de validade dos cursos de capacitação feitos pelo servidor para efeitos de progressão na carreira. O PL foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Já projeto do Pastor Apolo (PSB) cria o Cadastro Único de Programas Sociais do Município de Sorocaba, que irá favorecer tanto o poder público quanto os usuários destes programas. Serão contempladas áreas como habitação, educação, transporte e assistência social. Assim como o anterior, o projeto padece de vício de iniciativa segundo a Comissão de Justiça.

E o Projeto de Lei n. 408/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), obriga restaurantes e similares a conceder descontos ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia para redução de estômago. O projeto também foi considerado inconstitucional.

Legislativo: O Projeto de Resolução n. 13/2013, do vereador José Crespo (DEM), estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas através do site da Câmara. Crespo também é autor de dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal: o primeiro altera o Art. 38, sobre as competências de iniciativa de leis do Prefeito Municipal; e o segundo altera o inciso XIV do art. 61, sobre a prestação de informações do Executivo à Câmara. Os dois projetos de emenda receberam parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, que opinou pela inconstitucionalidade das propostas.

E o vereador Marinho Marte (PPS) é autor de dois projetos de resolução. O de n. 08/2011 altera o Regimento Interno da Casa sobre a concessão de títulos honoríficos (Cidadão Sorocabano, Cidadão Emérito e Cidadão Benemérito) vedando a concessão de mais de uma honraria por pessoa.  O segundo – Projeto de Resolução n. 21/2013 – determina que a lista dos fornecedores que são objeto do maior número de reclamações no Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) seja divulgada no site da Câmara.

Homenagens: Completam a pauta quatro moções de aplauso, duas de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) ao Dia do Professor e a Semana do Jovem Eleitor. Já moção de Muri de Brigadeiro (PRP) manifesta aplauso a TV TEM pela série de reportagens intitulada “O Mundo do Crack”.

Por fim, moção de Rodrigo Manga (PP), homenageia o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol pela decisão inédita de reduzir a pena de atletas mediante comprovação de tratamento e prestação de serviço.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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