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Informações sobre a transparência dos atos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba – CMDCA publicadas no Jornal do Município em 08/11/2013:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba, Órgão responsável pelo Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Sorocaba, nos termos do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069/90, vem pelo presente tornar público o resultado da eleição para Suplentes ao Conselheiro Tutelar de Sorocaba ocorrida em 21 de outubro de 2013.

CANDIDATO VOTOS

Rosimeire Porto  43

João Batista Cravo da Costa Rocha  29

Sérgio Augusto Diniz  27

Cristiane Henclkein  26

Luciene Gonzales Rodrigues  25

Maria Cristina Montemor Soares Messina  22

Juliana Isquierdo Pintor  21

Carlos Augusto Cavalcante de Oliveira  17

Simone Bueno de Oliveira Carvalho  16

Ana Claudia Martins  16

Célia Maria Carvalho de Sanctis Muller  11

Jessica Cristine Duarte  10

Sorocaba, 08 novembro de 2013.

DELIBERAÇÃO 61/13 – CMDCA

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ESTABELECER ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.627/2008;

Considerando a carta encaminhada a este CMDCA pela Comissão de Enfretamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Município de Sorocaba – SP, a qual informa a ausência de atendimento psicoterápico individual e especializado às vítimas de violência sexual (texto abaixo).

Considerando a Decreto Municipal no 18.825/2011, que instituiu a Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescente no Município de Sorocaba/SP;

Considerando que os membros desta Comissão, reunidos aos 06 de junho de 2013, tomaram conhecimento de que a demanda de atendimento psicoterápico individual das crianças e adolescentes em situação de violência sexual, que era realizado pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, foi suspenso no início do ano de 2013, em virtude da adequação à política de assistência social/SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a elevada demanda de encaminhamentos recebidos pelo CREAS, advindos de órgãos como: Conselho Tutelar, Conjunto Hospitalar de Sorocaba, Centro de Referência em Educação, Unidades Básicas de Saúde, Delegacia da Mulher, Poder Judiciário e outros;

Considerando que este número ultrapassa o índice de 190 crianças e adolescentes em lista de espera por atendimento psicoterápico individual;

Considerando que este número cresce, em média, cerca de 25 atendimentos mensais;

Considerando a informação da Comissão de que não há, ainda implementado no Município de Sorocaba, serviço que substitua o anteriormente ofertado e prestado pelo CREAS; DELIBERA

Artigo 1º – Requisitar oficialmente ao Poder Público Municipal a implementação e efetivação urgente e imediata de atendimento psicoterápico individual para as crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual no âmbito da Saúde Mental.

Artigo 2º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sorocaba 08 de novembro de 2013.

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