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A decisão do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), contrária à revisão do contrato de coleta de lixo mantido entre a Prefeitura de Sorocaba e a empreiteira Gomes Lourenço, merece ser apoiada por todos aqueles cujas consciências não se permitem moldar por interesses pessoais ou políticos de momento.

A manutenção do contrato nos termos em que foi firmado respeita a legalidade e resguarda as finanças públicas. Se existem argumentos sólidos o bastante para levar a uma revisão contratual com reajuste do preço dos serviços, o mais aconselhável é que sejam avaliados pela Justiça, no curso de processo adequado.

Seria cômodo para a Prefeitura modificar o contrato e aditá-lo em alguns milhões, para que a empreiteira passasse a receber o que considera justo. Aditamentos são uma praga na administração pública brasileira e não faltaria sequer uma boa justificativa para o prefeito, que poderia alegar o risco de interrupção da coleta, seguida dos habituais transtornos para os munícipes.

É preferível, no entanto, encarar a possibilidade de uma suspensão dos serviços do que uma ruptura com os princípios legais, com prejuízo do erário. Segundo o que se informa, a reformulação do contrato firmado em março de 2012, nos termos propostos pela Gomes Lourenço, custaria R$ 4 milhões de imediato à Prefeitura, sem falar na diferença a mais nos pagamentos futuros. É o preço aproximado ¿ sem populismo, apenas a título de informação ¿ da nova unidade básica de saúde da zona norte, no jardim São Guilherme, e da creche do Wanel Ville 2 (respectivamente, R$ 1.987.143,30 e R$ 2.161.100,11, conforme valores anunciados em placas).

Não haveria razão para que o contrato não fosse revisto, se os motivos arguidos fossem justos e se enquadrassem nas hipóteses previstas em lei. Há, no entanto, indícios de que o desequilíbrio financeiro presentemente alegado pela Gomes Lourenço se deve a questões inerentes ao contrato, e não a fatores supervenientes a ele. Afinal, o índice de reajuste agora apontado como prejudicial à saúde financeira da empresa estava ou não estava previsto contratualmente, como disposição livremente acatada por ambas as partes? Se o índice pactuado tivesse sido maior, a empresa proporia sua troca pelo outro, para evitar prejuízos à Prefeitura?

Pelo que se sabe, também o reajuste (segundo a empresa, acima do previsto) dos salários já se havia configurado na assinatura do contrato. Conforme reportagem publicada por este jornal, com base em entrevista concedida pelo empresário Carlos Lourenço (Gomes Lourenço vai à Justiça por reajuste no contrato do lixo, 24/10, pág. A10). “(…) o edital previu que o custo unitário da mão de obra dos motoristas era de R$ 1.146,71, mas ao assinar o contrato estava em R$ 1.305,87”. Se assim era, por que a empresa assinou?

Existe no mundo empresarial brasileiro uma prática abominável, que é a apresentação de preços imbatíveis para vencer as licitações, seguida, invariavelmente, de pedidos de aditamentos que podem chegar à quarta parte do valor contratado. Não há, no caso presente, elementos que permitam afirmar que isso tenha ocorrido, mas, por tudo o que se divulga, conclui-se que a Prefeitura procedeu corretamente e a bem do interesse público ao recusar-se a fazer a revisão contratual, deixando para a Justiça decidir se a reivindicação da Gomes Lourenço é ou não pertinente.

Por outro lado, deve-se ter em perspectiva que mesmo a melhor solução, no contexto atual, estará longe de ser boa, se não incorporar um passo à frente em termos conceituais. É imprescindível que a Prefeitura aproveite a nova crise do lixo para rever, integral e radicalmente, a política municipal de coleta, tratamento e deposição de resíduos sólidos. Não tem cabimento o poder público seguir desembolsando cerca de R$ 2,8 milhões mensais para enterrar um lixo constituído, em grande parte, por materiais passíveis de reaproveitamento, com danos irreversíveis ao meio ambiente e zero ganho social.

Está na hora de injetar modernidade no setor, com a busca de soluções ambiental, social e economicamente inteligentes, o que, aliás, é compromisso de campanha de Pannunzio.

Fonte: Notícia publicada na edição de 27/10/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 3 do caderno A

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