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O ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) virou réu em ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público (MP/SP) e acatada pela Justiça, em virtude da dispensa de licitação para fornecimento de um software, chamado de Sistema de Informatização Municipal (SIM), cujo contrato e aditamentos, no valor de R$ 2,4 milhões, foram realizados entre a Prefeitura de Sorocaba e a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec) – órgão privado, ligado à Universidade Federal de Santa Maria/RS (UFSM).

A decisão, que entendeu que há indícios para prosseguimento da ação por ato de improbidade e que o município teve tempo para providenciar o certame, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 9 de outubro.

O software, instalado na Prefeitura de Sorocaba em 2006, foi considerado um fracasso pelo autor da ação, o promotor Orlando Bastos Filho.

Além de Lippi, são réus na ação os diretores administrativos da Fatec de Santa Maria (UFSM), Carlos Bolli Mota e Eduardo Rizatti.

Caso sejam condenados, os réus perderão a função pública, terão suspensos os direitos políticos por 8 anos e serão obrigados a devolver R$ 18,5 milhões aos cofres públicos, entre multa e restituição do valor lesado.

O processo foi distribuído para a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba em fevereiro do ano passado e os acusados apresentaram defesa prévia por escrito.

Lippi pediu que a ação fosse indeferida pela Justiça, com ausência de documentos essenciais e ilegalidade no inquérito civil feito pelo MP, além ainda de defender a legalidade da dispensa da licitação.

Os outros réus também pediram indeferimento da ação e alegaram que não foram beneficiados com a dispensa (ilegitimidade passiva).

O juiz da Vara da Fazenda Pública, José Eduardo Marcondes Machado, em seu despacho, alegou que há indícios razoáveis para instauração do processo por ato de improbidade.

“Pois bem, não se pode afastar de plano irregularidade na dispensa de licitação, porque a Administração contou com tempo para que providenciasse o respectivo certame.

Ademais, é importante averiguar com maior vagar as irregularidades formais do procedimento que redundou na dispensa.

Cumpre registrar que tanto a empresa quanto os sócios diretores, em tese, são beneficiários do ato que o autor reputa ímprobo, de maneira que a inclusão no polo passivo é adequada.”

A ação: Na ação proposta pelo MP, o promotor Orlando Bastos alegou que o próprio Vitor Lippi autorizou a dispensa da licitação.

“Inequívoca sua responsabilidade, tendo inclusive, avocado para si, a tarefa normalmente atribuída ao secretário”, disse o representante do MP. A denúncia do promotor também se baseou no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular o contrato e os aditamentos firmados.

Na sua decisão, o TCE apontou que a fundação contratada (Fatec/Santa Maria) não faz parte da administração pública, já que foi instituída por um grupo de professores da Universidade Federal de Santa Maria e é uma instituição privada.

Esse fato, apontou o relator Renato Bottcher, afastou a possibilidade de enquadramento da dispensa de licitação por celebrar contrato para aquisição de bens produzidos ou prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública.

Orlando Bastos Filho declarou que o desenvolvimento de software é prestado por inúmeras empresas e portanto, outras concorrentes poderiam participar do certame, inviabilizando a dispensa da licitação diante da exclusividade do produto ofertado.

O Ministério Público também colocou em xeque o funcionamento do software adquirido sem licitação: “A hipótese de dispensa não houve razoabilidade de preço e menor comprovação dos serviços, já que, ao que se sabe, até o momento, a utilização do sistema é um fracasso, senão total, em grande parcela.”

Defesa: A Secretaria de Governo e Segurança Comunitária (SEG), informou por nota da assessoria de imprensa, que a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) da Prefeitura de Sorocaba não recebeu intimação oficial sobre decisão da ação civil de improbidade administrativa por parte do Poder Judiciário e não irá se manifestar.

“Desta forma, fica prejudicado qualquer posicionamento da Prefeitura em relação à ação em questão”, encerrou nota.

O advogado Antonio Maioli, do departamento jurídico da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec/Santa Maria), disse que o inquérito civil aberto sobre o caso foi arquivado pelo MP, inclusive homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Para ele, o promotor ingressou com a ação sem um fato novo e ainda omitiu o arquivamento do inquérito na juntada do processo.

“O ponto alto da nossa defesa é essa questão. Se não tinha provas no inquérito e o que ele usou como prova é o inquérito, que resultado vai ter essa ação?”, citou, ao entender que a ação será arquivada.

MP: O promotor Orlando Bastos Filho explicou que a dispensa da licitação não era objeto do primeiro inquérito civil aberto, já que analisava inicialmente o funcionamento do software adquirido pela prefeitura.

Bastos citou ainda que, após decisão do TCE, foi gerado um fato novo para justificar a abertura da ação civil.

“Teve fato novo sim, com descobrimento da natureza jurídica da empresa”, citou, ao se referir ao fato de que a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec) ser uma instituição privada e não um ente da administração pública.

Fonte: Notícia publicada na edição de 16/10/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 7 do caderno A

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