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Informações sobre a transparência dos atos do Conselho Municipal de Assistência Social de Sorocaba publicadas no Jornal do Município em 11/10/2013:

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA O EXÉRCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Deliberação 63/13, estabelece que:

Artigo 1º – O período de apresentação dos projetos, que objetivam receber recursos financeiros oriundos do FUNCAD, se iniciará a partir da data de publicação deste edital, com data limite de entrega até as 17h00 do dia 31 de outubro de 2013, na sede do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Jorge Moises Betti, 213, Bairro Santa Rosália, Sorocaba, SP.

Artigo 2º – O valor máximo para fins de elaboração do orçamento mínimo é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Artigo 3º – Os demais critérios para apresentação, avaliação e repasse para projetos estão devidamente expostos na Deliberação 63/13.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorocaba, 08 de outubro de 2013.

 

EDITAL DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO – CMAS O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA torna público, que em reunião do dia 08 de Agosto

de 2013 concedeu inscrição sob nº 140 ao PLENU – INSTITUTO PLENA CIDADANIA CNPJ/MF sob nº 07.197.599/0001-44, com sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua Manoel José da Fonseca – 387 – Centro – CEP. 18035-070, para que produza todos os efeitos legais.

Sorocaba, 08 de Agosto de 2013

 

DELIBERAÇÃO 63 /13 – CMDCA

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REPASSE PARA PROJETOS COM RECURSOS FINACEIROS ORIUNDOS DO FUNCAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal de 1998; o Artigo 88 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 8627/2004 que dispõe sobre a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no Município de

Sorocaba e dá outras providências;

Considerando a necessidade de se promover políticas públicas em decorrência da situação de vulnerabilidade da Criança e do Adolescente em Sorocaba;

Considerando a necessidade de destinar os recursos financeiros oriundos do Fundo da Criança e do Adolescente (FUNCAD) em Projetos que atendam as Prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba;

Considerando as informações sobre o contexto social das crianças e dos adolescentes, discutidas nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba trazidas pelo Conselho Tutelar de Sorocaba, Organizações registradas neste CMDCA;

Considerando as informações obtidas em reuniões com membros da Promotoria e da Magistratura;

Considerando o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a necessidade de se trabalhar com a causa dos problemas que atingem as crianças e adolescentes, em especial, com os pais e responsáveis;

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