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Mais de 500 servidores do Senado que estavam recebendo salários acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, já terão o corte na folha de pagamento deste mês.

A decisão, que já tinha sido anunciada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, foi oficializada ontem durante reunião da Mesa Diretora.

A medida atende à determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) que, no fim de setembro, pediu a suspensão do pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil pago a alguns servidores da Casa.

Como estavam, os ganhos ultrapassavam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Renan Calheiros disse também que os servidores começarão a devolver as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos – outra determinação do TCU. Pelos cálculos do tribunal, a devolução significaria um montante de quase R$ 200 milhões.

Mesmo com o anúncio de Calheiros, a Mesa Diretora não ratificou a questão da devolução, que ainda pode ser revertida dependendo do resultado de um recurso que foi apresentado pelos funcionários no próprio TCU.

Sem a ratificação da Mesa, não haverá desconto. “Tudo indica que a decisão será favorável aos servidores”, avaliou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O relator da matéria no TCU, ministro Raimundo Carreiro, indicou que a previsão de Ribeiro pode se confirmar.

Segundo Carreiro, como os valores a mais foram recebidos de boa-fé, não precisariam, portanto, ser devolvidos.

Calheiros disse ainda que vai pedir a devolução dos R$ 5 milhões repassados pelo Senado à Receita Federal para pagamento de dívida do Imposto de Renda devido pelos parlamentares sobre o décimo quarto e o décimo quinto salários no período de 2007 a 2011.

A Receita Federal enviou cobrança dos impostos devidos em agosto e a Mesa Diretora decidiu, no último dia 25, arcar com a quitação da dívida.

STF divulga íntegra do acórdão do julgamento de recursos do mensalão: O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou ontem a íntegra do acórdão do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do “mensalão”. Com a publicação do documento, a partir de hoje começa a contar o prazo para que os advogados de defesa dos réus possam recorrer novamente das condenações. Na quarta-feira (9), o Supremo divulgou somente o resumo – texto sobre as decisões tomadas em plenário.

O relatório final da análise dos recursos resume as teses que foram aceitas para justificar a manutenção da pena de cada condenado.

O documento também contém a íntegra dos votos de cada ministro e o conteúdo dos debates que ocorreram. Para negar os pedidos, os integrantes da Corte disseram que não houve contradições ou omissões nas condenações dos 22 réus que tiveram as punições mantidas. A íntegra está publicada no andamento processual da ação penal, na página do STF na internet.

Com a exposição do acórdão completo, a partir de hoje as defesas dos 22 réus que tiveram as condenações mantidas por terem os primeiros embargos de declaração negados, e de 12 indiciados que garantiram o direito a novo julgamento, por meio dos infringentes, poderão entrar com duas novas solicitações.

No caso dos segundos embargos de declaração, o prazo para entrar com recurso é cinco dias. Esse tipo de pedido tem o objetivo de corrigir eventuais omissões ou contradições do acórdão.

Para os infringentes, as defesas terão 30 dias para se manifestar. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República terá mais um mês para enviar parecer. Com este tipo de reivindicação, 12 implicados terão suas penas julgadas novamente porque ganharam pelo menos quatro votos pela absolvição.

Fonte: Jornal Diário de Sorocaba

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