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O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) refutou ontem uma denúncia movida contra o secretário da Saúde, Armando Raggio, e defendeu o secretário afirmando que ele foi julgado e inocentado pela Justiça: “O juiz simplesmente o absolveu, trânsito em julgado, e condenou a parte contrária a pagar as custas do processo.

Esse é o fato.” Pannunzio também disse que Raggio é um nome nacional em termos de política pública. “A Lei da ficha limpa vige aqui em Sorocaba também, se ele (Raggio) tivesse qualquer condenação, ele não poderia ser secretário.”

Esta manifestação do prefeito ocorreu ontem porque o cidadão Eilovir José Brito protocolou na segunda-feira, no Ministério Público Federal da Comarca de Sorocaba, uma informação sobre suposta irregularidade envolvendo o nome de Raggio, no ano de 2000, no Estado do Paraná.

O protocolo com seus documentos anexos foi divulgado pelo vereador Marinho Marte (PPS) na sessão da Câmara de anteontem. Marinho subiu à tribuna para falar sobre este assunto e distribuiu cópias do protocolo.

Raggio, por meio da Secretaria da Comunicação (Secom) da Prefeitura, rebateu a denúncia afirmando que não reconhece nenhuma e qualquer ilegalidade contra a sua pessoa, atualmente nem enquanto secretário Estadual de Saúde do Paraná.

O protocolo de Eilovir, endereçado ao procurador da República Vinicius Marajó Dal Secchi, fala em “denúncia de corrupção, que culminou com ação do Ministério Público Federal do Paraná contra o então secretário da saúde daquele Estado, doutor Armando Martinho Bargou Raggio”.

Segundo Eilovir, o que teria ocorrido em 2000 foi “suposta prática de apropriação indébita de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nisso, Eilovir solicita ao MPF uma “investigação profunda desse cidadão” (Raggio), e também pede que ele seja afastado do cargo de secretário da Saúde de Sorocaba enquanto durar a apuração, “para salvaguardar o erário público municipal”.

Rebatendo as informações divulgadas por Marinho, a Secom esclareceu: “A Secretaria da Comunicação de Sorocaba (Secom) informa que, de fato, a notícia da ação civil pública procede, entretanto, olvidou-se o noticiante de informar o seu resultado.

Em 30 de abril de 2009, o MM Juiz Federal, o Digníssimo DR. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, julgou os autos da Ação Civil Pública nº 2000.70.00.003189-8/PR e não só absolveu o Dr. Armando Martinho Bardou Raggio das narrativas contidas na denúncia como condenou “a União Federal como pessoa jurídica que responde pelo MPF e como componente do polo ativo a suportar as despesas processuais, restituindo ao Estado do Paraná, o que ele despendeu na perícia e a pagar honorários advocatícios aos réus, fixo, por cabeça, em R$ 5 mil”.

Em sua sentença, o MM juiz constatou “a impossibilidade fática da retenção que funda toda a vestibular, afasta-se a possibilidade de se reconhecer ilegalidade que justifique as condenações a obrigações de pagar ou fazer pretendidas e a imposição de sanções por improbidade administrativa ao então agente público”.

Conforme sentença, Dr. Armando Raggio não reconhece nenhuma e qualquer ilegalidade contra a sua pessoa, atualmente nem enquanto secretário Estadual de Saúde do Paraná.

Fonte: Notícia publicada na edição de 22/08/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 8 do caderno A

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