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O cidadão Eilovir José Brito protocolou anteontem, no Ministério Público Federal da Comarca de Sorocaba, uma informação sobre suposta irregularidade envolvendo o nome do secretário municipal da Saúde, Armando Raggio, no ano de 2000, no Estado do Paraná.

O protocolo com seus documentos anexos foi divulgado pelo vereador Marinho Marte (PPS), que subiu à tribuna da Câmara para falar sobre este assunto. Ele também distribuiu cópias do protocolo e dos outros documentos.

Raggio, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura, rebateu a denúncia afirmando que não reconhece nenhuma e qualquer ilegalidade contra a sua pessoa, atualmente, nem enquanto secretário estadual de Saúde do Paraná.

O protocolo de Eilovir, endereçado ao procurador da República Vinicius Marajó Dal Secchi, fala em “denúncia de corrupção, que culminou com ação do Ministério Público Federal do Paraná contra o então secretário de Saúde daquele Estado, doutor Armando Martinho Bargou Raggio”.

Segundo Eilovir, o que teria ocorrido em 2000 foi “suposta prática de apropriação indébita de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nisso, Eilovir solicita ao MPF uma “investigação profunda desse cidadão” (Raggio), e também pede que ele seja afastado do cargo de secretário da Saúde de Sorocaba enquanto durar a apuração, “para salvaguardar o erário público municipal”.

A reportagem lembrou a Marinho que a Prefeitura poderia rebater sua iniciativa de divulgar o protocolo de Brito com o possível argumento de que ele faria isto por ter perdido cargos na administração pública nos últimos meses.

“Estou preocupado com a saúde da minha cidade”, respondeu Marinho. O líder do Executivo na Câmara, Paulo Mendes, lembrou que um dos papéis anexos ao protocolo de Eilovir mostra a defesa de Raggio.

O texto corresponde a uma notícia de jornal, segundo a qual Raggio disse que não pode ser acusado com o governo do Estado (do Paraná) de malversação e apropriação indébita de verbas do SUS porque as verbas nunca foram repassadas para o Estado.

No fim da tarde, em nota, a Secom informou: “A Secretaria da Comunicação de Sorocaba (Secom) informa que, de fato, a notícia da ação civil pública procede, entretanto, olvidou-se o noticiante de informar o seu resultado.

Em 30 de abril de 2009, o MM Juiz Federal, o Digníssimo Dr. Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, julgou os autos da Ação Civil Pública nº 2000.70.00.003189-8/PR e não só absolveu o dr. Armando Martinho Bardou Raggio das narrativas contidas na denúncia como condenou “a União Federal como pessoa jurídica que responde pelo MPF e como componente do polo ativo a suportar as despesas processuais, restituindo ao Estado do Paraná, o que ele despendeu na perícia e a pagar honorários advocatícios aos réus, fixo, por cabeça, em R$ 5 mil”.

Em sua sentença, o MM juiz constatou “a impossibilidade fática da retenção que funda toda a vestibular, afasta-se a possibilidade de se reconhecer ilegalidade que justifique as condenações a obrigações de pagar ou fazer pretendidas e a imposição de sanções por improbidade administrativa ao então agente público”. Conforme sentença, dr. Armando Raggio não reconhece nenhuma e qualquer ilegalidade contra a sua pessoa, atualmente nem enquanto secretário Estadual de Saúde do Paraná. ”

Fonte: Notícia publicada na edição de 21/08/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 4 do caderno A 

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