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A Secretaria de Negócios Jurídicos – SNJ é o órgão competente pelo suporte jurídico ao desenvolvimento das atividades da administração pública municipal, atuando preventivamente e pró-ativamente na identificação e avaliação de riscos e conjunturas legais, propondo soluções legais objetivas, nos limites dos princípios e disposições do artigo 37, da Constituição da República e demais normas vigentes.

Dentre as atribuições desta Secretaria, destacam-se o planejamento, execução e supervisão dos trabalhos referentes a representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município; a promoção de cobrança da dívida ativa; a elaboração de estudos e pareceres; a interpretação e elaboração de minutas de leis, decretos e demais atos normativos; a coordenação das atividades do órgão de proteção e defesa do consumidor; a instalação e acompanhamento de processos de sindicância; a instauração e acompanhamento de procedimentos administrativos disciplinares; a revisão das decisões administrativas disicplinares; e a organização e supervisão do arquivo legal.

Principais Programas: Assessoria Jurídica.

  • Programa: Assessoria Jurídica

Objetivos: Garantir a defesa dos interesses do Municipio, acessoria às Secretarias municipais e coordenaçõa das atividades do Orgão de Proteção e defesa do Consumidor.

Justificativa: Defesa dos Interesses do Município e dos munícipes enquanto consumidores.

Ações: Ampliação, Reestruturação e Descentralização do Procon; Defesa do Consumidor – Manutenção do Procon; Defesa do Município; Documentação do Patrimônio Imobiliário; Execução Fiscal (Dívida Ativa); Manutenção e modernização da Secretaria; Orientação Jurídica às Secretarias; Publicidade Institucional; Regime de Adiantamento.

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