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o vereador Francisco França protocolou no dia 01 de Agosto, o 14.º Projeto de Resolução de 2013, com o objetivo criar equipe técnica especializada na área de engenharia para assessorar os trabalhos desta Edilidade.

A finalidade da equipe técnica é assessorar os nobres Vereadores nos trabalhos que demandam conhecimento específico, dando orientação e informações para melhor eficiência nos trabalhos legislativos.

Diante disso, e por ser de extrema importância esse trabalho para os cidadãos Sorocabanos, este Vereador se vê respaldado pelo direito positivo, onde o trabalho de legislar dentre outro é fiscalizar, conforme dispõe a Constituição Federal: 

“Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” 

No mesmo sentido a LOM, no inciso X, do art. 34, prevê que: 

“Art. 34 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;”

No que se refere à autorização para criação da equipe especializada, está autorizada pelo o art. 34, § 3º da LOM, que dispõe:

§ 3° – Para assessoramento em matérias especializadas, a Câmara Municipal Poderá contratar, temporária ou permanentemente, o trabalho de técnicos. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares a fim de aprovar a presente Resolução.

Leia abaixo o projeto na íntegra:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2013: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA ASSESSORAR OS TRABALHOS NA ÁREA DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º – Nos termos do art. 34, § 3º da LOM, fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba equipe técnica para assessorar os trabalhos na área de engenharia.

Parágrafo único: A contratação poderá ser feita mediante trabalho temporário ou permanente.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

S/S, 10 de julho de 2013.

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