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Os Vereadores de Sorocaba apresentaram 1.638 Requerimentos durante o período de 01/01 à 01/06/2013, sendo que foram apresentados 34 Requerimentos a menos, pelos vereadores no mesmo período no ano de 2012.

Destes 1.638 Requerimentos, em Janeiro foram apresentados 83, em Fevereiro foram 330, em Março foram 319, em Abril foram 357, em Maio foram 267, em Junho foram 282.

Mas o que vem a ser isto?

Art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba menciona:

Os requerimentos podem ser:

I – quanto à forma:

a) verbais;

b) escritos.

II – Quanto à competência:

a) sujeitos apenas ao despacho do Presidente;

b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Não será permitida a apresentação de mais de 05 (cinco) requerimentos, verbais ou escritos, por Vereador, em cada sessão ordinária.

Seção II – Dos Requerimentos Verbais

Art. 100. Será verbal, despachado imediatamente pelo Presidente, além de outros casos previstos, o requerimento que solicite:

I – leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

II – informação sobre o andamento de proposições;

III – observância de disposições regimentais;

IV – inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições regimentais de nela figurar;

V – requisição do documento, livro ou publicação existente na Câmara, sobre proposição em discussão;

VI – a palavra, sua desistência ou cessão a outrem;

VII – inscrição de declaração de voto em ata;

VIII – verificação de votação e de presença;

IX – retirada de proposição, nos termos regimentais;

X – retirada, pelo próprio autor, de requerimento verbal ou escrito.

Art. 101. Será verbal, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento que solicite:

I – prorrogação do horário da sessão;

II – dispensa do parecer da Comissão de Redação, nos casos regimentais;

III – encerramento da discussão;

IV – votação por determinado processo;

V – retirada de proposição, nos termos regimentais.

Parágrafo único. Para formulação dos requerimentos verbais o Vereador disporá de 02 (dois) minutos.

Art. 102. Será verbal ou escrito, discutido e votado pelo Plenário, o requerimento:

I – que solicite voto de pesar, por motivo de falecimento ou de calamidade pública;

II – que solicite voto de júbilo ou de congratulações, pela passagem de datas ou acontecimentos que não se enquadram no âmbito das Moções.

Parágrafo único. Poderão ser discutidos os requerimentos previstos neste artigo, somente os escritos protocolados na Divisão de Expediente.

Seção III – Dos Requerimentos Escritos

Art. 103. Será escrito, lido em Plenário, e sujeito a despacho do Presidente, o Requerimento:

I – da renúncia de membro da Mesa;

II – que solicite juntada de documento em qualquer proposição;

III – que solicite o desentranhamento de documento de qualquer proposição, mediante translado;

IV – que solicite informações sobre os serviços internos da Câmara ou atos oficiais da Presidência ou da Mesa.

Parágrafo único. Será escrito e sujeito apenas a despacho do Presidente o requerimento que solicite cópia ou certidão de documento, observadas as disposições regimentais peculiares.

Art. 104. Será escrito, lido, discutido e votado pelo Plenário, o Requerimento que solicite:

I – informações ao Executivo Municipal;

II – informações ou providências a outros poderes ou empresas concessionárias de serviços públicos, sobre matéria de interesse do Município;

III – nomeação de Comissão Especial;

IV – convocação de sessão solene;

IV – convocação de sessão solene e audiências públicas; (Redação dada pela Resolução n. 332, de 17 de abril de 2008)

V – observância de disposições regimentais, quando não feito na forma prevista no inc. III do Art. 100.

§ 1º Não serão admitidos requerimentos que solicitem informações ao Executivo Municipal sobre o atendimento de medidas que devam ser feitas através de Indicações;

§ 2º As informações previstas no inc. I deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;

§ 3º Decorrido o prazo, o Presidente fará reiterar o pedido, através do ofício, podendo prorrogar o prazo por igual período. Também poderá ser prorrogado o prazo previsto, caso haja solicitação expressa nesse sentido;

§ 4º A resposta do pedido de informações será comunicada ao Vereador requerente, pela Divisão de Expediente;

Art. 105. Cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos para falar sobre seu o requerimento, sendo permitidos apartes.

§ 1º Será permitida cessão de tempo, totalizando o tempo de 10 (dez) minutos na discussão do requerimento;

§ 2º Poderá o autor do requerimento solicitar verbalmente a sua inversão de pauta, não comportando discussão da solicitação e, caso aprovada pelo Plenário, deverá respeitar os requerimentos escritos já destacados;

§ 3º Em cada sessão ordinária, somente será admitido 01 (um) pedido de inversão de pauta de requerimento por Vereador;

§ 4º Os requerimentos poderão, a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado, sem discussão, pelo Plenário, serem votados em bloco, excluídos os destaques, os de nomeação de Comissão, os de Convocação de Secretário e os que seus autores estiverem ausentes;

§ 5º Os requerimentos poderão ser destacados, mediante chamada nominal dos Vereadores realizada pelo Secretário.

Art. 106. Os requerimentos escritos ou verbais de votos de congratulações e de pesar terão preferência na pauta, desde que não sejam discutidos.

§ 1º O Presidente consultará o Plenário sobre a intenção dos Senhores Vereadores em discutir o requerimento;

§ 2º Havendo manifestação a favor da discussão, o requerimento entrará na ordem da pauta;

§ 3º Em sendo deliberado a favor da discussão do requerimento verbal, este deverá ser formalizado por escrito, entrando na ordem da pauta.

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