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Resolução SEAD/SEGEP nº 01/2013

Roberto Juliano, Secretário da Administração e de Gestão de Pessoas cumulativamente, no uso de suas atribuições legais e diante dos casos de disfunção que vem sendo verificados na Administração Pública Municipal.

Considerando ser dever do funcionário público previsto no artigo 153 da Lei nº 3. 800/1991:

I – Executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que for incumbido de forma eficaz e eficiente;

II – Executar as tarefas afins e complementares às suas atribuições típicas E considerando a proibição prevista no artigo 154 do mesmo Diploma Legal quanto a:

XII – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, exceto em situação de emergência e transitória no interesse coletivo; RESOLVE:

Art. 1º – Ao ser constatada a disfunção, será instaurado competente procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do funcionário e da sua chefia, gerando o dever de indenizar, de forma solidária, na hipótese de danos ao erário oriundos de decisão judicial em processo em que se discuta a referida disfunção.

Art. 2º – Constatada a disfunção, deverá o funcionário retornar imediatamente ao seu cargo/função de origem.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sorocaba, 17 de julho de 2013.

 

Resolução SEAD/SEGEP nº 01/2013

Roberto Juliano, Secretário da Administração e de Gestão de Pessoas cumulativamente, no uso de suas atribuições legais e diante dos casos de disfunção que vem sendo verificados na Administração Pública Municipal.

Considerando ser dever do funcionário público previsto no artigo 153 da Lei nº 3. 800/1991:

I – Executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que for incumbido de forma eficaz e eficiente;

II – Executar as tarefas afins e complementares às suas atribuições típicas E considerando a proibição prevista no artigo 154 do mesmo Diploma Legal quanto a:

XII – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, exceto em situação de emergência e transitória no interesse coletivo; RESOLVE:

Art. 1º – Ao ser constatada a disfunção, será instaurado competente procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do funcionário e da sua chefia, gerando o dever de indenizar, de forma solidária, na hipótese de danos ao erário oriundos de decisão judicial em processo em que se discuta a referida disfunção.

Art. 2º – Constatada a disfunção, deverá o funcionário retornar imediatamente ao seu cargo/função de origem.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sorocaba, 17 de julho de 2013.

Fonte: Jornal do Município em 19/07/2013

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