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Não existe razão plausível para que a destinação de verbas públicas a entidades filantrópicas de Sorocaba não seja retomada em breve, mediante critérios compatíveis com as exigências e vedações legais, trocando-se, como fatos geradores dos repasses, as emendas parlamentares — condenadas pelo Ministério Público e já descartadas pela Prefeitura –, por procedimentos exclusivamente técnicos de análise e aprovação de pedidos.

A concessão de verbas às filantrópicas rumou para um impasse desde o final do ano passado, quando o promotor de Justiça Orlando Bastos Filho ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB), 18 dos então vereadores e cinco vereadores da legislatura anterior.

No entendimento do promotor, o acordo mantido desde 2006 entre Prefeitura e Câmara, pelo qual os vereadores podiam apresentar emendas até um teto previamente pactuado, configurava troca de apoio político entre os dois poderes e ameaçava a independência do Legislativo.

Em 2012, Lippi contornou a situação encaminhando projeto para a Câmara em substituição às emendas parlamentares.

Desde então, os vereadores discutem uma fórmula capaz de preservar os dedos e os anéis, mantendo-se os repasses às entidades sem que os vereadores sejam subtraídos da equação.

Está claro, porém, que isso não é possível. A ação de improbidade foi um divisor de águas, a partir do qual tornou-se inviável a manutenção da antiga parceria, bem como da sistemática adotada.

Para que não se configure a utilização de dinheiro público com subordinação da Câmara à Prefeitura e proveito eleitoral para os vereadores, estes precisam renunciar à primazia de indicar, por meio de emendas ao orçamento, as entidades a serem beneficiadas e os valores, limitando-se a votar projetos específicos encaminhados pelo Executivo.

A menos que a Câmara estivesse disposta a confrontar o MP e arriscar o futuro político de seus integrantes — algo que só seria possível se o Legislativo tivesse total segurança de que o promotor está errado em suas ponderações, coisa que, evidentemente, não ocorre –, a pressão dos vereadores sobre a Prefeitura para que mantenha o acordo das emendas não tem mais razão de ser.

O melhor a fazer — aliás, a única coisa a fazer — é buscar uma saída juridicamente correta, para que as entidades filantrópicas não sejam prejudicadas.

E, felizmente, nos últimos dias, alguns vereadores têm se manifestado no sentido de que isso deve ser feito, pelo bem das entidades. “Se o prefeito assumir um compromisso de repassar essas verbas para as entidades, pouco importa se é pela Câmara ou não”, ponderou na quarta-feira o vereador Anselmo Neto (PP), integrante da comissão da Câmara que cuida do assunto.

Se até a Câmara parece disposta a mudar os procedimentos, é inadmissível, por outro lado, que a Prefeitura se mantenha na defensiva, como se não houvesse o que fazer até que a ação civil pública seja julgada.

As filantrópicas enfrentam uma asfixia desde o começo do ano, a despeito do enorme, do maravilhoso trabalho que realizam em auxílio da população e do próprio poder público. De acordo com o promotor Orlando Bastos Filho, a Prefeitura possui os meios para vencer o impasse e retomar a ajuda às entidades, bastando para tanto que encaminhe projeto à Câmara e que os vereadores aprovem os repasses.

Com vontade política, a Prefeitura pode, perfeitamente, definir critérios claros e justos para que as entidades filantrópicas solicitem e recebam recursos, mediante análise técnica de projetos bem fundamentados, assim como já ocorre em outros setores.

O que não se pode aceitar, em hipótese alguma, é que as entidades do terceiro setor fiquem mais tempo sem apoio financeiro da municipalidade e sejam levadas a uma lenta agonia, juntamente com as milhares de pessoas que elas assistem.

Fonte: Notícia publicada na edição de 07/07/13 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 3 do caderno A