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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, estimada em R$ 1,935 bilhão, será apreciada definitivamente na sessão ordinária de hoje, na Câmara de Vereadores de Sorocaba.

A proposta não terá, neste ano, emendas parlamentares, tendo em vista que elas devem ser apresentadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que serão encaminhadas ao Legislativo em agosto e setembro, respectivamente.
O governo ainda não decidiu se irá manter o acordo firmado entre o Executivo e Legislativo, estabelecendo valores fixados para cada vereador na apresentação de emendas ao orçamento e alegou que o caso está sub judice, diante da ação proposta na Justiça pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) e outras 23 pessoas, entre vereadores e ex-vereadores, em relação as emendas entre os anos de 2009 a 2011.

Uma comissão de vereadores foi formada e irá se reunir com o prefeito Antonio Carlos Pannunzio para discutir uma nova proposta para o encaminhamento de recursos as entidades assistenciais de Sorocaba, antes também atendidas pelo acordo feito entre o Executivo e o Legislativo.

Por meio das redes sociais, o promotor Orlando Bastos Filho, autor da ação, explicou que o Ministério Público não influi no direito dos vereadores a emendas ao orçamento, como tampouco do Executivo subsidiar as entidades filantrópicas, o terceiro setor.

De acordo com ele, a ação existe diante do que chamou de “mesada”, dada pelo ex-prefeito para que os vereadores disponibilizassem dinheiro, por intermédio das emendas, a entidades, independente de lei específica.

“Assim, as entidades, em nada tem que se entender com o MP, senão com o Executivo para que apresente leis específicas conforme dotações. Nada que impeça subsidiar entidades, muito ao contrário, desde que isto se dê pela forma constitucional.

Simplesmente, prévia dotação orçamentária e lei específica, de incitava do Executivo, como manda a Constituição.”

O líder de governo, o vereador Paulo Mendes (PSDB), disse que o prefeito trata a questão do acordo de emendas sub judice, tendo em vista o questionamento apresentado pelo MP. Segundo o tucano, não existe troca de favores como cita o MP e o Executivo está analisando a questão com muita cautela.

“Na reunião para apresentar a reforma administrativa para os vereadores, o Pannunzio foi perguntado sobre a questão e disse que esta examinando tudo com cautela.

O promotor disse, inclusive que foram liberados emendas nas vésperas de votações importantes e isso não aconteceu. Por isso, o governo ainda não deu uma resposta definitiva sobre as emendas”, argumentou.

O parlamentar ainda explicou que as emendas devem ser apresentadas mais no orçamento, em setembro, já que o primeiro ano de governo é atípico, por causa do Plano Plurianual.

O PPA vai definir claramente quais são os investimento do governo Pannunzio nos próximos quatro anos. “É no orçamento que o governo vai apresentar quais são os investimentos e serviços programados para o próximo ano, inclusive de cada secretaria do município”, alegou.

O vereador Anselmo Neto (PP) criou, juntamente com os vereadores Waldomiro de Freitas (PSD) e Luis Santos (PMN), uma comissão para tratar a questão das emendas. Eles esperam agora uma reunião com Pannunzio para definir primeiramente as emendas do orçamento deste ano, aprovadas no ano passado e ainda não repassadas as entidades. “As entidades já estão nos cobrando e precisam deste dinheiro.”

O parlamentar enfatizou ainda que as entidades não conseguem sobreviver sem este recurso e uma das possibilidades é que os convênios sejam assinados diretamente com a Prefeitura, sem que seja necessário passar pelo Legislativo.

Para isso, explicou ele, será preciso alterar uma lei, que impõe um limite no repasse do Executivo para os convênios. “É necessário iniciarmos esta discussão para resolvermos o problema”, explicou Neto.

Valores: Os gastos totais do orçamento previsto em R$ 1.935 bilhão estão divididos da seguinte forma: R$ 1.497 bi para a prefeitura; R$ 207,8 milhões para o Saae; R$ 178,2 milhões para a previdência e R$ 50,5 milhões para Saúde da Funserv e R$ 1,3 milhão para o Parque Tecnológico.

Fonte: Notícia publicada na edição de 20/06/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A

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