Tags

Novos decretos de autoria do Executivo foram publicadas no Jornal do Município em 29/05/2013, sendo Cinco Leis e Quatro Decretos.

LEI Nº 10.456, DE 17 DE MAIO DE 2013: Acrescenta o Art. 4.º (adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo) na Lei n.º 4.438, de 16 de Novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados. Projeto de Lei nº 92/2013 – autoria do Vereador JOSÉ APOLO DA SILVA. 

LEI Nº 10.463, DE 28 DE MAIO DE 2013: Dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído à próprios municipais. Projeto de Lei nº 109/2013 – autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ. 

LEI Nº 10.461, DE 23 DE MAIO DE 2013: Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebam incentivo fiscal no Município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 95/2013 – autoria do Vereador ANTONIO CARLOS SILVANO.

LEI Nº 10.462, DE 28 DE MAIO DE 2013: Regulamenta os estacionamentos de veículos automotores no Município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 50/2013 – autoria do Vereador GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES.

LEI Nº 10.464, DE 28 DE MAIO DE 2013: Autoriza a Prefeitura de Sorocaba alienar bem público a proprietário lindeiro Sr. Fernando Biazzi, o imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira. 

DECRETO Nº 20.604, DE 28 DE MAIO DE 2013: Dispõe sobre o reajuste de tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Sorocaba.

DECRETO Nº 20.605, DE 28 DE MAIO DE 2013: Altera a redação do artigo 1º e dos incisos IV, VI, VII, IX e X do artigo 2º do Decreto nº 20.037, de 27 de Junho de 2012, que dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, gestão 2012/2014. 

DECRETO Nº 20.607, DE 28 DE MAIO DE 2013: Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do sistema viário, o imóvel localizado na Avenida Dom Aguirre s/n.

DECRETO Nº 20.609, DE 28 DE MAIO DE 2013: Regulamenta o agendamento e uso do Teatro Municipal “Teotônio Vilela”.