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O governo do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) ainda não deixou claro se irá manter o acordo existente entre Legislativo e Executivo, estabelecendo valores fixados para cada vereador, em relação as emendas no orçamento.

O assunto polarizou a votação em primeira discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, ocorrida na manhã de ontem, na Câmara de Vereadores de Sorocaba. A LDO de 2014, com estimativa de arrecadação de R$ 1,935 bilhão, acabou aprovada por unanimidade, sem emendas.

O líder do governo, o vereador Paulo Mendes (PSDB), disse que o Executivo estuda melhor a situação, tendo em vista o posicionamento contrário do Ministério Público (MP/SP) e do Ministério Público de Contas, órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). A LDO deve ser votada em definitivo, em segunda discussão, no dia 13 de junho.

Em novembro do ano passado, o promotor Orlando Bastos Filho entrou com ação de improbidade administrativa contra o acordo estabelecido entre Legislativo e Executivo entre os anos de 2009 a 2011 e 24 pessoas, entre atuais vereadores, ex-vereadores e o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB), estão entre os citados na denúncia.

Na ação civil pública que tramita na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, o representante do MP chamou o acordo existente de “mesada”, “barganha” ou “mensalinho”, ofertada pelo Executivo ao Legislativo, como instrumento de coaptação ao apoio dos vereadores na Câmara de Sorocaba.

No início da discussão, o vereador Luis Santos (PMN) enalteceu o acordo existente entre Legislativo e Executivo com a destinação das emendas para as entidades assistenciais de Sorocaba.

Segundo ele, as entidades da cidade se desenvolveram, criaram estrutura e ampliaram o atendimento diante do aporte financeiro recebido pelas emendas destinadas pelos vereadores.

O presidente do Legislativo, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), lembrou o colega da ação em andamento proposta pelo MP.

Diante do fato, o tucano já adiantou que não irá apresentar nenhuma emenda. Luis Santos solicitou que as entidades procurarem o MP para dizer ao promotor que não existe acordo eleitoreiro.

O vereador Marinho Marte (PPS) também se pronunciou e avisou que não existe acordo por troca de voto, feito com as entidades beneficiadas.

O parlamentar afirmou que não irá apresentar emendas, sem que a situação seja resolvida na Justiça.

“O entendimento é de se aguardar uma decisão, seja ela qual for e que tenha oportunidade as entidades de se manifestarem e mobilizarem no sentido de sensibilizar os órgãos que estão questionando.”

O vereador José Crespo (DEM) rebateu a ação impetrada pelo Ministério Público na Justiça, ao dizer que não há qualquer ilegalidade em apresentar emendas ao terceiro setor. “Tenho certeza que é legítimo, desde que o prefeito proponha”, afirmou.

O vereador Anselmo Neto (PP) disse que já apresentou sua defesa na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público e está convicto de que não fez nada de errado.

Ele explicou que não existe uma troca de favores entre Executivo e Legislativo, em vista do acordo para as emendas parlamentares.

“Os vinte vereadores destinam verba para a Santa Casa de Sorocaba e os vinte mandam verba para Apae, então não tem como você ter um benefício político nisso.”

O parlamentar afirmou que será formada uma comissão no Legislativo, com a participação dele e dos vereadores Waldomiro de Freitas (PSD) e Luis Santos (PMN), para conversar com o prefeito Antônio Carlos Pannunzio.

Para ele, o prefeito deve manter o acordo, principalmente o realizado no ano passado, já que as entidades contam com este recurso para este ano.

“Não podemos ser covardes e parar de fazer porque o promotor entrou com ação. Temos essa prerrogativa de fazer, de apresentar as emendas.”

Ele explicou ainda, caso não exista mais intenção de manter o acordo, que o próprio Executivo faça essa destinação de recursos às entidades, por intermédio de convênios.

O vereador Waldomiro de Freitas sugeriu que os vereadores cobrem do Ministério Público a liberação de verbas às entidades assistenciais. “A comissão é uma maneira de mostrar ao promotor a importância desses recursos para os assistidos por essas instituições.”

Já o petista Izídio de Brito explicou que está havendo uma inversão de valores, tendo em vista que o Executivo está atualmente transferindo a responsabilidade da manutenção das entidades para o Legislativo.

“Ou o município assume o trabalho específico de qualidade que têm essas entidades ou ele (Executivo) ajuda a bancar, literalmente com o 100% que essas entidades necessitam e o munícipe também.”

Brito disse que o vereador precisa ter autonomia para indicar as emendas no orçamento, como por exemplo na construção de escolas, de unidades básicas, creches e outras melhorias.

“Acaba com o acordo de valores e o vereador não pode ficar de mãos atadas. Ele (vereador) tem que ficar livre para apresentar emendas no orçamento.”

O líder de governo, o vereador Paulo Mendes (PSDB), explicou que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio tem tratado o caso com prudência e cautela e está estudando uma maneira de proceder, tendo em vista que o assunto se encontra sub judice. O parlamentar alegou que o MP questionou o acordo, citando inclusive uma troca de favores e que o Ministério Público de Contas, ligado ao TCE, tem opinião idêntica sobre o assunto.

“Essas dúvidas que ainda pairam, ou seja, esse assunto esta sub judice, já que houve questionamento formal do MP. Isto faz com que o assunto fique pendente. Quero acreditar que antes do Plano Plurianual e Orçamento, em agosto e setembro, a Prefeitura já deve ter, juridicamente, um entendimento sobre isto.”

PPA: O primeiro ano do governo do prefeito Antonio Carlos Pannunzio servirá para elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2014/2017. Tanto que emendas sequer foram apresentadas na LDO e as metas e prioridades para o próximo ano também ficarão estabelecidas no projeto que será encaminhado à Câmara até 31 de agosto. O líder do governo e presidente da Comissão de Economia, o vereador Paulo Mendes (PSDB), ressaltou que as emendas poderão ser incluídas no PPA.

Fonte: Notícia publicada na edição de 24/05/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 9 do caderno A

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