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A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, a 23.ª Sessão Ordinária da 16.ª Legislatura (2013/2016).

A Câmara Municipal deveria disponibilizar de forma atualizada e on-line em seu site os andamentos das votações e quais projetos aprovados por nossos vereadores, além da sessão ordinária.

Com 15 votos contrários, foi derrubado na sessão ordinária desta terça-feira, 30, o veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (PP) que reserva uma ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados com o SUS e postos de saúde.

Antes de sua votação, o projeto de Manga teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em plenário.

O vereador autor destacou a importância de sua proposta. Com a derrubada do veto, o projeto deve ser sancionado nas próximas 48 horas.

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), chegou a argumentar que a determinação deve partir do Ministério da Saúde e sugeriu ao autor que buscasse junto ao Executivo um novo projeto para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

Assim como outros parlamentares, o líder do Governo, vereador Paulo Mendes (PSDB), elogiou o mérito da proposta, mas também frisou sua inconstitucionalidade já apontada na Casa e agora no veto. Mesmo com as argumentações contrárias, o veto foi rejeitado.

Já o veto ao projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB) que torna obrigatório o “teste da linguinha” em recém-nascidos foi aprovado com 16 votos favoráveis. O autor reiterou que a medida não acrescenta gasto ao erário. Dini mostrou uma reportagem que demonstra a importância do teste.

O líder do Governo afirmou que com o acatamento do veto, o Executivo irá analisar a proposta e poderá enviar a Casa um projeto semelhante de sua autoria sanando o vício de iniciativa, a exemplo do que foi feito com projetos de outros vereadores.

E também foi rejeitado o Veto Total nº 16/2013 do Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2013 do vereador José Crespo (DEM) que proíbe a contratação de parentes dos agentes públicos nos poderes Executivo e Legislativo de Sorocaba.

O projeto foi considerado inconstitucional pelo prefeito. O veto foi acatado com 15 votos favoráveis e cinco contrários.

O líder do Governo defendeu o direito de todos participarem do processo de licitação, mas sempre com fiscalização e mantendo a observância aos impedimentos já apontados pela justiça.

Paulo Mendes argumentou que, por analogia, a proibição seria o mesmo que impedir pessoas com vínculo com agentes políticos de participar de concursos públicos.

Crespo rebateu os argumentos do Executivo e do líder, inclusive quanto à falta de “interesse público” apontada na justificativa do veto. “Nenhum vereador criaria um projeto com ausência de interesse público”, frisou apelando aos colegas que derrubassem o veto.

O autor também refutou os apontamentos de inconstitucionalidade. “Em carta convite, o Governo pode escolher os prestadores de serviço. O secretário jurídico não quer combater o nepotismo administrativo”, disse.

Um dos membros da Comissão de Justiça da Casa, vereador Anselmo Neto (PP), que opinou pela derrubada do veto no relatório, disse que após conversa com o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, foi convencido que o projeto poderia causar um impasse em caso de obras longas que, por exemplo, transpassem governos.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Sorocaba

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