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Três vetos do prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), a projetos de lei de vereadores serão votados durante a sessão de hoje de Câmara.

Com isso, em pouco mais de uma semana seis vetos do Poder Executivo foram encaminhados ao Legislativo, dos quais dois deles foram acatados e um foi derrubado e, com isso, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB).

Dos três vetos em discussão e votação no dia de hoje, um deles promete discussão acalorada e deve ser derrubado, conforme apurou a reportagem nos bastidores do Legislativo.

Trata-se do projeto de lei que proíbe a contratação de serviços, obras, terceirizações ou convênios firmados pelo município de empresas pertencentes a parentes (até terceiro grau) de agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de autarquias, presidentes de empresas públicas e vereadores.

Pelo projeto, de autoria do vereador José Crespo (DEM), caso o veto seja derrubado e a lei seja promulgada pelo presidente da Câmara, os contratos vigentes com o poder público municipal, caso existam, não poderão também ser prorrogados ou renovados.

Segundo Crespo, o projeto não irá afetar os contratos envolvendo licitação, já que neste caso já existe a fiscalização. Por outro lado, a medida terá validade quando não existe obrigatoriedade de realizar um processo licitatório (inexigibilidade) ou ele é dispensado.

O democrata lembrou ainda que o projeto vai impedir a assinatura de contratos com empresas de parentes de agentes públicos também pela modalidade carta convite.

De acordo com o autor da proposta, muitas vezes, em virtude do valor do contrato, a legislação não se exige a realização de licitação.

A proposta do vereador chegou a ser apresentada no ano passado, entretanto recebeu parecer de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, tendo em vista que era de competência da União legislar sobre licitação.

Entretanto, neste ano, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e da Secretaria Jurídica do Legislativo, após uma decisão, do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário apresentado pela Câmara de Vereadores de Brumadinho (MG), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) acatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Entendimento diferente: Já o prefeito Antonio Carlos Pannunzio tem entendimento diferente e, no documento anexo ao veto, dá suas argumentações para a adoção da medida.

Alega que a proposta é inconstitucional, já que invade a competência privativa da União e viola também os princípios constitucionais da igualdade e eficiência da administração pública.

Pannunzio afirmou que “desde que o contrato firmado advenha de regular procedimento licitatório, pressupõe-se que os princípios constitucionais da impessoalidade a da moralidade estejam preservados, e portanto, impõem-se a todos -independente de qualquer vínculo de parentesco que possam a ter com os agentes políticos – o direito de participar do certame.”

Mais dois: Os outros dois vetos são de autoria dos vereadores Rodrigo Manga (PP) e Fernando Dini (PMDB).

A proposta de Manga dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos postos de saúde.

No documento anexo ao veto, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio é taxativo ao destacar que tanto a Secretaria Jurídica quanto a Comissão de Justiça – esta formada por vereadores – da Casa deram pareceres pela inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa.

Além disso, aponta ainda a inconstitucionalidade por afrontar a Constituição do Estado, já que gera despesas ao erário público sem que haja o apontamento dos recursos indispensáveis para a sua execução.

A de Dini dispõe sobre a obrigatoriedade do chamado “teste de linguinha” em recém nascidos de Sorocaba. A proposta ainda obriga a administração municipal que, quando da realização das campanhas de vacinação ou outras ligadas à saúde, os responsáveis sejam orientados para a realização do teste.

O Executivo vetou tal projeto sob a alegação de inconstitucionalidade também por vício de iniciativa, como também foram os pareceres da Comissão de Justiça e da Secretaria Jurídica do Legislativo.

O prefeito, em manifestação ao veto, argumentou ainda que, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, “todos os recém-nascidos em Sorocaba são submetidos a exames clínicos completos em seu primeiro dia de vida para avaliação geral e também de possíveis anomalias, exames estes realizados nas maternidades locais.”

Fonte: Notícia publicada na edição de 30/04/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A

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